Texto aprovado na Alep prioriza transparência e proteção de dados; venda da Celepar acende debate sobre riscos da privatização.
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta semana um marco regulatório inédito no Brasil: o Projeto de Lei 469/2023, que define diretrizes para o uso de inteligência artificial (IA) pelo governo estadual. A proposta, elaborada com auxílio do ChatGPT, exige transparência, auditoria e respeito à privacidade no emprego da tecnologia pelo poder público. O texto, de autoria do deputado estadual Requião Filho (MDB), ganhou destaque por ser o primeiro no país a incluir a própria IA na construção legislativa — um experimento que, segundo o parlamentar, “mostra como a tecnologia pode agilizar processos sem substituir o humano”.
Ética acima de tudo
O projeto proíbe o uso de IA pelo Estado para monitorar cidadãos sem autorização judicial e exige que sistemas adotados pela administração pública sejam “explicáveis”, ou seja, capazes de justificar suas decisões. Requião Filho destacou à imprensa que a regulamentação visa evitar abusos: “Não se trata de barrar o progresso, mas de garantir que algoritmos não violem direitos. A IA pode otimizar serviços, como acompanhar gastos em UPAs ou escolas, mas não pode virar uma ferramenta de vigilância arbitrária”.
A preocupação com dados sensíveis ganhou força após a polêmica venda da Celepar, empresa pública de tecnologia do Paraná, aprovada em novembro. Críticos, como o próprio Requião Filho, alertam que a privatização de estruturas estatais de TI expõe informações da população — risco que a nova lei tenta mitigar ao exigir que sistemas de IA usados pelo governo tenham “cláusulas de proteção contra vazamentos e acesso indevido por terceiros”.
IA a serviço do cidadão (e do legislativo)
Além das restrições, o projeto incentiva aplicações práticas da tecnologia. Um exemplo citado é o cruzamento de dados para identificar subfinanciamento em hospitais ou atrasos em obras. Curiosamente, o texto da lei foi desenvolvido com apoio do ChatGPT — fato que o autor usa como prova do potencial da ferramenta: “Mostramos que é possível usar IA para acelerar a elaboração de leis, mantendo o controle humano. É um avanço para a eficiência do legislativo”.
Especialistas consultados pela reportagem reforçam a urgência do tema. Um estudo da Data Privacy Brasil aponta que 67% dos órgãos públicos nacionais já usam algoritmos em decisões, muitas vezes sem regulamentação. No Paraná, casos como o sistema de monitoramento de veículos em rodovias já haviam levantado debates sobre limites éticos.
Próximos passos
A lei segue para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), que tem 15 dias para decidir. Se aprovada, o Paraná se tornará referência nacional em regulação de IA — à frente até mesmo do governo federal, que discute proposta similar no Congresso desde 2022. Enquanto isso, o uso do ChatGPT na redação do texto já rendeu elogios de entidades como a Transparência Internacional, que classifica a iniciativa como “um passo ousado para modernizar a política sem sacrificar o controle democrático”.
Para o cidadão comum, a mudança promete mais segurança: qualquer sistema de IA adotado pelo estado deverá passar por avaliações periódicas e ter seus códigos disponíveis para auditoria — garantia de que, no Paraná, a tecnologia estará a serviço da população, não ao revés.
