O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou, nesta terça-feira (15), uma lista com 35 escolas estaduais aprovadas na segunda rodada de consulta pública para aderir ao modelo cívico-militar. A medida, defendida pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), avança em meio a uma série de questionamentos jurídicos e críticas de entidades educacionais, que apontam inconstitucionalidade e riscos à gestão democrática .
Consulta Pública: Três Etapes para Definir Adesão
A segunda fase de votação, encerrada em 15 de abril, aprovou 35 escolas — incluindo uma na capital, quatro na região metropolitana e duas no litoral. O processo ainda terá uma terceira rodada, prevista para ocorrer entre esta terça (15) e quinta-feira (17), com resultado final divulgado em 25 de abril .
Na primeira etapa, realizada entre 17 e 31 de março, 70 escolas votaram a favor do modelo, enquanto cinco rejeitaram a proposta e sete não atingiram quórum mínimo. Entre as reprovadas está a Escola Professora Maisa Theodoro da Silva, no litoral, e a Professor Américo de Moura, na capital . Para validação, é necessário que 50% dos votos válidos sejam favoráveis, com participação mínima de metade da comunidade escolar (pais, alunos acima de 16 anos e funcionários) .
Críticas e Controvérsias: STF Decide Futuro do Modelo
Enquanto o governo paulista insiste na implementação, o programa enfrenta ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF). Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram propostas pelo PSOL e PT, sustentadas por um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que classifica o modelo como incompatível com a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) .
A AGU argumenta que a atuação de militares em funções pedagógicas ou de apoio escolar não é prevista na legislação federal, além de violar princípios como a gestão democrática e a liberdade de pensamento . O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, realizou uma audiência pública recente para ouvir especialistas, mas ainda não há data para o julgamento .
A polêmica ganhou destaque após a Escola Vladimir Herzog, nomeada em homenagem ao jornalista morto durante a ditadura militar, manifestar interesse inicial no programa. A família de Herzog classificou a proposta como uma “afronta inadmissível” aos valores democráticos .
Como Funcionam as Escolas Cívico-Militares?
O modelo prevê a atuação de policiais militares aposentados como monitores, responsáveis por atividades extracurriculares, disciplina e segurança. Eles não substituem professores, mas supervisionam entrada, intervalos e saída dos alunos, além de promover atividades cívicas, como estudo dos Três Poderes .
A Secretaria da Educação (Seduc) garante que o currículo seguirá o padrão paulista, e os gastos com o programa serão equivalentes aos das escolas regulares. No entanto, críticos alertam para regras rígidas inspiradas no Paraná — como cortes de cabelo específicos e proibição de namoro nas proximidades das unidades .
Próximos Passos: STF Pode Definir Rumo da Educação Paulista
Apesar do avanço nas consultas, o programa foi adiado para 2026 devido a liminares do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Caso o STF julgue o modelo inconstitucional, a decisão afetará iniciativas similares em outros estados .
Enquanto o governo defende a “cultura de paz” e a “valorização cívica”, entidades como o Movimento Todos pela Educação reforçam: “A militarização é um projeto excludente, que desvia recursos e foco das reais prioridades da educação pública” .
