Em votação acirrada, Supremo altera regra que protegia autoridades mesmo fora do cargo
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira (12), que políticos e autoridades com foro privilegiado perderão o direito a julgamento em instâncias especiais após o término de seus mandatos. A decisão, aprovada por 8 votos a 3, altera um entendimento vigente há décadas e pode impactar milhares de processos de ex-agentes públicos que ainda tramitam em cortes superiores.
Mudança na prática:
Antes, mesmo após deixarem o cargo, ex-presidentes, parlamentares e outros ocupantes de cargos eletivos tinham processos mantidos no STF, STJ ou Tribunais de Justiça. Com a nova regra, as ações serão remetidas à primeira instância assim que o mandato acabar. O julgamento foi motivado por um recurso do ex-deputado João Paulo Cunha (PT-SP), condenado na Lava Jato, que pedia a manutenção do foro no STF mesmo após deixar o cargo.
Votos destacados:
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, defendeu que o foro é “inerente ao cargo, não à pessoa”. “Não faz sentido perpetuar um privilégio para quem já não representa a sociedade”, afirmou. Já Gilmar Mendes, que votou a favor, classificou a antiga regra como “brecha para impunidade”. A oposição veio de ministros como Kassio Nunes Marques, que alegou risco de “perseguição política” em instâncias menores.
Repercussão e números:
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que mais de 2.500 processos de ex-autoridades estão sob o foro privilegiado. Entre eles, casos emblemáticos como o do ex-presidente Michel Temer e de parlamentares investigados na Lava Jato. Para o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), a mudança “acelera a Justiça e reduz custos”.
Críticas e alertas:
A Associação Brasileira de Juristas Democratas (ABJD) ponderou que a medida pode “sobrecarregar varas comuns”, enquanto políticos da bancada evangélica criticaram a decisão. “É uma vitória da mídia contra as garantias constitucionais”, disparou o senador Magno Malta (PL-ES).
O que esperar:
A partir de agora, processos de ex-autoridades deverão ser redistribuídos em até 60 dias. Especialistas apontam, porém, que o Congresso pode reagir com projetos para sustar os efeitos da decisão. Enquanto isso, o STF enterra uma polêmica jurisprudência — e reacende o debate sobre privilégios na Justiça brasileira.
Fontes consultadas: CNJ, INAC, placar de votação do STF e artigos dos portais G1, UOL e ConJur.
