Câmara aprova urgência para ampliar faturamento de MEI e contratação de empregados

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17 de março de 2026), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. A proposta é considerada um marco para o empreendedorismo nacional, pois eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir que o profissional contrate até dois funcionários em vez de apenas um.

Com a aprovação da urgência por unanimidade (430 votos a zero), o texto ganha celeridade e pode ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a decisão demonstra uma vontade política clara de avançar com o tema, mas ressaltou que o mérito ainda será debatido com líderes partidários e com a equipe econômica do governo para ajustar detalhes sobre o impacto fiscal.

O que muda para o empreendedor

Caso o projeto seja aprovado e sancionado, as principais mudanças incluem:

Novo Teto de Receita: O limite bruto anual sobe para R$ 130 mil. Há discussões paralelas na Casa que sugerem valores ainda maiores (até R$ 144,9 mil), que podem ser incorporados durante a votação do mérito.
Mais Contratações: Atualmente, o MEI só pode ter um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. A nova regra autoriza a contratação de até dois funcionários.
Fim do “Medo de Crescer”: A atualização busca evitar o desenquadramento precoce de negócios que, devido à inflação e ao aumento de custos, ultrapassam o limite atual, mas ainda não possuem estrutura para migrar para o regime de Microempresa (ME).

Próximos passos e desafios

Apesar do otimismo no Congresso, o governo federal monitora de perto o impacto na arrecadação. O Ministério da Fazenda tem demonstrado preocupação com a renúncia fiscal que a ampliação do regime pode gerar. Por outro lado, o Sebrae e entidades de classe defendem que a medida é essencial para a formalização de milhares de trabalhadores que hoje operam na informalidade por medo de perder os benefícios do MEI.

O projeto, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), já passou pelo Senado em 2021 e aguardava movimentação na Câmara desde então. Se o texto for alterado pelos deputados (como a inclusão de novos valores de teto), ele precisará retornar para uma última análise dos senadores antes de seguir para a sanção presidencial.

Enquanto a votação final não ocorre, o limite de faturamento vigente para 2026 permanece em R$ 81 mil. Especialistas recomendam que os empreendedores aguardem a publicação oficial no Diário Oficial da União antes de planejarem expansões baseadas nas novas regras.