A APROFEM (Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 18.221, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes em 27 de dezembro de 2024. A legislação, aprovada de forma acelerada na Câmara Municipal, tem gerado controvérsias por alterar significativamente os direitos dos profissionais da educação na capital paulista.
Entre as mudanças mais criticadas estão a extinção da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) para docentes readaptados ou em licença médica, a alteração nos critérios de lotação dos professores e a eliminação da possibilidade de escolha de turmas e turnos pelos educadores. Tais medidas são vistas como punitivas e ilegais, afetando diretamente o Estatuto do Servidor Público Municipal de 1979.
A professora Nelice Pompeu, do Movimento Escolas em Luta, criticou a aprovação da lei no final de 2024, período de menor mobilização da categoria. Ela destacou que a legislação representa um retrocesso e um ataque aos profissionais da educação, enfatizando a necessidade de união e resistência.
O Movimento Escolas em Luta, que se define como independente de sindicatos ou mandatos políticos, planeja ações como reuniões com sindicatos, manifestações públicas e encontros com profissionais prejudicados para contestar a nova legislação. A categoria promete manter a pressão sobre a gestão municipal nos próximos meses.
Até o momento, a prefeitura de São Paulo não se pronunciou oficialmente sobre as críticas ou possíveis revisões na aplicação da lei.
A APROFEM, por sua vez, mantém-se ativa na defesa dos direitos dos profissionais da educação, já tendo participado de outras ações coletivas, como a luta pelo fim do confisco de aposentadorias e pensões.
A aprovação da Lei nº 18.221 sem o devido diálogo com os profissionais da educação levanta questões sobre a transparência e a participação democrática nos processos legislativos que afetam diretamente a vida dos servidores públicos municipais.
