​A queda de braço judicial sobre a gestão compartilhada nas escolas públicas ganhou um novo capítulo nesta reta final de 2025. A Justiça de Minas Gerais negou o recurso do governo de Romeu Zema e manteve a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado. A decisão, que referenda um entendimento anterior do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), ocorre em um momento de expansão agressiva desse mesmo modelo no Paraná, sob a gestão de Ratinho Júnior.

​O cenário em Minas Gerais: Falta de lei e orçamento

​A decisão judicial que barrou os planos do governo mineiro fundamentou-se em dois pilares principais: a inexistência de uma lei estadual específica que regulamente o modelo e a ausência de previsão orçamentária adequada.

​Em 17 de dezembro de 2025, o TCE-MG já havia determinado a paralisação do projeto, alegando que a contratação de militares da reserva para funções escolares fixas desvirtua a natureza excepcional e temporária desse tipo de serviço. O governo Zema, que pretendia expandir o modelo para além das nove unidades atuais, afirmou que recorrerá até a última instância, classificando a decisão como um entrave à escolha das famílias.

​O contraste paranaense: Expansão e segurança jurídica

​Enquanto o Judiciário mineiro freia o projeto, o Paraná caminha na direção oposta, consolidando-se como o estado com a maior rede de colégios cívico-militares do país. Diferente de Minas, o governo paranaense buscou blindar o programa com legislação própria:

• ​Aprovação na ALEP: Em outubro de 2025, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o Projeto de Lei 937/2025, que permite a ampliação do modelo inclusive para escolas de tempo integral.
• ​Novas Unidades: Com consultas públicas realizadas em novembro de 2025 em cerca de 50 colégios, o estado projeta alcançar 345 unidades em 2026, atendendo mais de 200 mil alunos.
• ​Resultados Educacionais: O governo do Paraná defende o modelo citando a redução da evasão escolar e o aumento na participação das famílias, utilizando esses dados como lastro político para manter a estrutura operando.

​No aguardo do STF

​A discrepância entre as decisões estaduais — com Minas suspendendo e São Paulo (após intervenção de Gilmar Mendes no STF) e Paraná avançando — coloca toda a pressão sobre o Supremo Tribunal Federal. Embora o STF tenha permitido a continuidade provisória do modelo em São Paulo em setembro de 2025, o mérito sobre a constitucionalidade das escolas cívico-militares ainda não foi julgado em definitivo.

​A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou de forma contrária ao modelo paranaense, o que sugere que a segurança jurídica celebrada pelo Palácio Iguaçu ainda pode sofrer abalos caso a Corte máxima entenda que os estados não têm competência para criar sistemas de ensino que incluam militares na gestão administrativa e disciplinar.