Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria de votos, derrubar a liminar que suspendia a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Com isso, fica mantida a ordem para a descontinuidade do modelo de escolas cívico-militares em todas as unidades da rede estadual de ensino de Minas Gerais.
A decisão representa um desdobramento crucial no impasse jurídico e político que envolve a gestão dessas instituições de ensino no estado. O programa, que vinha sendo defendido por setores da administração estadual e apoiadores do modelo de gestão compartilhada com forças de segurança, agora enfrenta a obrigação de interromper suas atividades nesse formato, seguindo o entendimento técnico e fiscal do TCE-MG.
Os principais pontos da decisão:
- Posicionamento do TJMG: A maioria dos desembargadores acompanhou o entendimento de que a deliberação do TCE-MG deve prevalecer, suspendendo os efeitos da liminar anterior que garantia a continuidade temporária do programa.
- Rede Estadual Afetada: A determinação de descontinuidade abrange todas as escolas estaduais mineiras que haviam adotado o formato cívico-militar.
- O papel do TCE-MG: O Tribunal de Contas questionava aspectos legais e orçamentários da implementação do modelo, o que fundamentou o pedido inicial de interrupção.
O cenário agora exige que a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais coordene a transição dessas unidades para o modelo pedagógico e administrativo regular da rede pública estadual, garantindo que o calendário letivo e o atendimento aos estudantes não sejam prejudicados pelas mudanças estruturais.
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