Justiça Federal do Paraná anula denúncia e tranca ação penal da Lava Jato

CURITIBA — Em mais uma reviravolta nos desdobramentos da Operação Lava Jato, a 13ª Vara Federal de Curitiba determinou a anulação da denúncia e o consequente trancamento da ação penal que apurava supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

​A decisão da Justiça Federal do Paraná reforça o entendimento consolidado nas instâncias superiores sobre a nulidade de atos processuais conduzidos no âmbito da força-tarefa paranaense, em razão de apurações sobre a competência jurisdicional da vara e irregularidades na coleta de provas.

​Entenda o caso e os desdobramentos

​A medida atende aos pedidos das defesas técnicas e encerra o andamento da instrução processual para os investigados na referida ação. Entre os principais pontos destacados pelo magistrado e pelas instâncias revisoras para fundamentar o trancamento, destacam-se:

• ​Incompetência do Juízo: Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) já haviam delimitado que acusações sem relação direta com desvios na Petrobras não deveriam tramitar na 13ª Vara de Curitiba.
• ​Anulação de Provas: Provas decorrentes de acordos de leniência ou delações premiadas consideradas nulas por vícios de origem foram desconsideradas.
• ​Garantias Constitucionais: O trancamento visa conter o prosseguimento de ações penais destituídas de justa causa ou com vício insanável de origem.

​Com o trancamento, a ação penal fica formalmente encerrada no âmbito do Poder Judiciário do Paraná, restabelecendo as garantias legais dos citados e impedindo novos atos executórios ou cautelares no processo em questão.