BRASÍLIA — O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o corte automático nos salários e subsídios do presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, deputados e senadores em situações de descumprimento das metas fiscais ou desequilíbrio das contas públicas.
A iniciativa, batizada por aliados como “PEC da Responsabilidade”, é abertamente inspirada nas políticas de arrocho e controle de gastos estatais promovidas pelo presidente da Argentina, Javier Milei. O objetivo central é fazer com que a classe política seja a primeira a arcar com os impactos financeiros da indisciplina fiscal do governo federal.
Gatilhos automáticos e cortes progressivos
Segundo o texto da proposta, a medida será ativada por um mecanismo automático de emergência sempre que a dívida pública superar os limites ou o governo registrar deficit fora das metas. De imediato, sem necessidade de nova votação ou regulamentação complementar, os subsídios dos agentes políticos sofrerão um corte inicial de 25%. Caso o descumprimento persista por mais de um ano consecutivo, a redução salarial subirá para 50%.
Além do impacto nos salários do alto escalão, o projeto prevê travas para contenção de custos estatais, como a suspensão de novos contratos, novos cargos comissionados e gastos com publicidade institucional, além do congelamento de emendas parlamentares não vinculadas a serviços básicos.
Para blindar o orçamento social, o texto explicita que áreas fundamentais como saúde, educação, segurança pública, aposentadorias e programas sociais essenciais ficam protegidas de qualquer contingenciamento decorrente da regra.
“O corte é na política, não no povo. Hoje, quando falta dinheiro, corta-se o remédio do posto de saúde e preserva-se o penduricalho. Com a PEC, preserva-se o posto de saúde e corta-se o penduricalho”, declarou Nikolas Ferreira em conversa com jornalistas no Congresso.
Responsabilização e tramitação
A proposta estabelece ainda que o descumprimento das metas sem as devidas compensações configurará crime de responsabilidade. Além disso, proíbe expressamente que o reequilíbrio fiscal seja alcançado por meio do aumento de impostos ou manobras contábeis, exigindo que o ajuste ocorra estritamente via redução das despesas públicas.
Para que a PEC comece a tramitar oficialmente na Câmara dos Deputados, são necessárias ao menos 171 assinaturas de parlamentares. Caso atinja o apoio mínimo, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá sua admissibilidade avaliada, antes de passar por uma comissão especial e ser apreciada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
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