O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL 2.780/2024), que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta, sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), estabelece incentivos fiscais de até R$ 5 bilhões destinados a estimular o beneficiamento e a transformação desses insumos em território nacional entre 2030 e 2034. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além da concessão de incentivos tributários, a legislação autoriza a criação do Fundo Garantidor de Minerais Críticos e Estratégicos (FGAM). O fundo contará com um aporte de até R$ 2 bilhões em recursos da União para viabilizar investimentos privados e mitigar riscos em projetos do setor, abrangendo desde a extração até o refino de elementos vitais como terras raras e lítio.
Outro ponto central aprovado pelo Congresso amplia a prerrogativa do Poder Executivo em relação ao controle societário de empresas que atuam na cadeia produtiva. A medida confere maior poder de veto ao governo federal sobre mudanças de controle em companhias do setor, alegando razões de segurança nacional e salvaguarda do patrimônio estratégico do país.
A iniciativa faz parte de um esforço governamental para posicionar o Brasil na vanguarda da transição energética e do avanço tecnológico global. A exploração e, principalmente, o processamento local de minerais críticos são apontados por analistas industriais como fatores decisivos para reduzir a dependência externa e impulsionar indústrias de alto valor agregado, como a produção de baterias, veículos elétricos e tecnologias de energia limpa.
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