A recente aprovação do Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, pelo Congresso Nacional, acendeu um intenso debate jurídico e político no Brasil. A proposta, que agora segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera as regras de cálculo e progressão de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
De acordo com associações que representam os réus e condenados, como a ASCOPA (Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro), as novas regras de dosimetria e progressão de regime podem resultar na saída imediata da prisão de grande parte dos detidos, além de beneficiar lideranças políticas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os principais pontos de mudança
O texto aprovado pelo Senado no último dia 17 de dezembro de 2025 foca em três pilares principais que impactam diretamente as condenações do Supremo Tribunal Federal (STF):

• Fim do Acúmulo de Penas: O projeto determina que crimes cometidos em um mesmo contexto — como “tentativa de golpe de Estado” e “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” — não tenham mais suas penas somadas. Passaria a valer apenas a pena do crime mais grave (que varia de 4 a 12 anos), com um aumento de 1/6 a 1/2.
• Progressão de Regime Acelerada: A exigência de cumprimento de pena em regime fechado para crimes não hediondos cairia para 1/6 (aproximadamente 16%), mesmo em casos envolvendo violência ou grave ameaça. Atualmente, o entendimento aplicado exige entre 25% e 30%.
• Remição por Trabalho no Domiciliar: O texto autoriza que condenados em regime domiciliar possam reduzir seus dias de pena através do trabalho, o que antes era permitido apenas para o estudo.
  
  Impactos nos principais envolvidos
  
  As projeções feitas por técnicos legislativos e defesas indicam reduções drásticas no tempo de cárcere:
  Envolvido Cenário Atual (Média) Cenário com Novo PL
  Condenados do 8/1 Penas de 12 a 17 anos Revisão para 4 a 8 anos
  Jair Bolsonaro Estimativa de 7 anos e 8 meses Redução para 2 anos e 4 meses
  Lideranças (Braga Netto, Heleno) Penas de reclusão severas Progressão quase imediata ao aberto “O que estamos buscando é a correção de uma dosimetria que foi aplicada de forma desproporcional. A lei penal deve retroagir para beneficiar o réu quando há uma mudança legislativa favorável”, afirmam representantes jurídicos ligados à causa.Próximos passos e a reação do STF
  Apesar do otimismo da associação, o caminho para a liberdade dos presos não é automático. O presidente Lula já sinalizou que deve vetar integralmente o projeto, alegando que a norma é “casuística” e visa beneficiar culpados por crimes graves contra a democracia.
  Caso o veto ocorra, o Congresso poderá derrubá-lo, mas a batalha final deve ocorrer no Supremo Tribunal Federal. Bancadas governistas já acionaram a Corte alegando vícios formais no processo legislativo, argumentando que mudanças de mérito foram aprovadas como “emendas de redação” para evitar que o texto voltasse à Câmara.