O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) avalie a abertura de investigação contra peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em greve. A decisão, publicada na última sexta-feira (4), aponta que o movimento grevista ultrapassou os limites legais, prejudicando milhares de segurados dependentes de benefícios previdenciários .
Contexto da greve e decisão judicial
A paralisação, iniciada em agosto de 2024 por cerca de 10% dos peritos do INSS, reivindica a revisão do acordo firmado entre a categoria e o governo em 2022. Os grevistas alegam que a União descumpriu cláusulas negociadas, enquanto o governo argumenta que ajustes foram necessários após auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) .
Gilmar Mendes rejeitou duas reclamações da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANPM), que contestavam o bloqueio das agendas dos grevistas e a manutenção de alterações no acordo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro, a medida do governo de redirecionar atendimentos a profissionais não grevistas foi legítima, já que a greve violou a Lei 7.783/1989, que exige aviso prévio de 72 horas em serviços essenciais .
Abusos e impacto nos segurados
O relatório destacou práticas consideradas irregulares, como a substituição de análises documentais (que permitem concessões automáticas de benefícios) por perícias presenciais agendadas para datas futuras, sem justificativa. Além disso, faltas em dias aleatórios e a ausência de comunicação prévia deixaram segurados sem atendimento ao chegarem às agências, muitos após percorrerem longas distâncias .
“Essa situação é inaceitável, abusiva, antiética e imoral. Ao impedir o atendimento de quem depende de benefícios para subsistência, o movimento grevista transformou-se em um ato de insensibilidade”, afirmou Gilmar Mendes, ressaltando o prejuízo a pessoas em vulnerabilidade social e de saúde .
Consequências e Próximos Passos
A greve elevou a fila de espera por benefícios do INSS a 2,042 milhões de requerimentos represados em dezembro de 2024 — o maior patamar desde 2020 . A PGR agora analisará indícios de crimes relacionados ao abuso do direito de greve, podendo instaurar inquérito policial. Se confirmadas irregularidades, os envolvidos poderão responder criminalmente .
Repercussão e debate legal
Enquanto a ANPM defende a legalidade da greve, o STF e o STJ sustentam que o direito à paralisação não é absoluto e não pode sobrepor-se ao interesse público. A decisão reforça a tese de que serviços essenciais exigem equilíbrio entre reivindicações laborais e garantias aos cidadãos .
Leia mais: Para detalhes técnicos, acesse a íntegra das decisões nas reclamações RCL 76.723 e RCL 76.724, disponíveis no site do STF .
