Lei estadual 14.541/2023 exige funcionamento ininterrupto das Delegacias da Mulher, mas determinação não foi cumprida; mandato protocolou ação
São Paulo – O governador de São Paulo agora enfrenta uma representação por improbidade administrativa por descumprir a Lei Estadual 14.541/2023, que garante o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). O documento foi protocolado nesta semana e acusa o governo de negligenciar a segurança feminina ao não assegurar o atendimento ininterrupto nas unidades.
A lei, sancionada em 2023, foi criada para combater a violência contra a mulher e garantir que vítimas tenham acesso a proteção e registro de ocorrências a qualquer hora – já que agressões e ameaças podem ocorrer a qualquer momento. No entanto, denúncias indicam que diversas DEAMs no estado não estão seguindo a determinação, deixando mulheres em situação de vulnerabilidade.
Segurança das mulheres “não pode esperar”
A representação destaca que o descumprimento da lei coloca em risco a vida de milhares de paulistas, já que o Brasil registra um caso de feminicídio a cada seis horas, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Além disso, dados do Ligue 180 mostram que São Paulo está entre os estados com mais denúncias de violência doméstica.
“Nenhum direito a menos! A segurança das mulheres não pode esperar”, afirma o texto da ação, que cobra a imediata reabertura noturna das delegacias e a apuração de responsabilidades.
Repercussão e próximos passos
A medida já ganhou apoio de movimentos feministas e entidades de defesa dos direitos humanos, que pressionam por uma resposta rápida do governo. Caso a representação seja acatada, o governador poderá responder por ato de improbidade, com possíveis penalidades como multa, perda de cargo ou suspensão de direitos políticos.
Enquanto isso, a população pode acompanhar as atualizações do caso pelas redes sociais do mandato responsável pela ação (@[usuário] no Instagram).
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