Internação Involuntária de Pessoas em Situação de Rua se Torna Lei em Niterói: Entenda os Detalhes e Polêmicas
A Prefeitura de Niterói sancionou, em 16 de abril de 2025, a Política Municipal de Acolhimento Humanizado, uma legislação que autoriza a internação involuntária de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou dependência química em casos de “risco iminente à vida”. A medida, parte do Programa Recomeço, promete adotar o modelo housing first — estratégia internacional que oferece moradia imediata sem exigir abstinência prévia —, mas divide opiniões entre defensores de direitos humanos e autoridades .
O Que Diz a Nova Lei?
A legislação estabelece que a internação sem consentimento só ocorrerá mediante laudo médico detalhado, emitido por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), e após pedido de familiares ou servidores públicos da Saúde e Assistência Social. O prazo máximo é de 90 dias, com comunicação obrigatória ao Ministério Público e Defensoria Pública em até 72 horas. O foco é maior de 18 anos em situação de vulnerabilidade extrema .
O prefeito Rodrigo Neves (PDT) destacou que a iniciativa é “um passo para reinserção social com humanidade”, integrando o Programa Recomeço, que prevê:
- 100 moradias em dois anos, com auxílio de R$ 2.300 mensais por família;
- 3% das vagas em empreendimentos do Minha Casa Minha Vida;
- Atendimento multidisciplinar, incluindo saúde mental e qualificação profissional .
Housing First: Modelo Internacional em Debate
A política adota o housing first, estratégia pioneira em cidades como Lisboa e amplamente estudada no Canadá pelo projeto At Home/Chez Soi, que demonstrou redução de custos públicos e melhoria na qualidade de vida de pessoas com transtornos mentais . Em Niterói, o secretário de Assistência Social, Elton Teixeira, ressaltou que “a rua não pode ser uma opção”, defendendo a combinação de moradia estável com suporte psicossocial contínuo .
No entanto, críticos apontam falhas na estruturação prática. O movimento Diga Não à Internação Compulsória alerta que a cidade possui apenas um CAPS AD III e cobertura insuficiente de saúde mental, questionando a alocação de recursos para expandir a rede de atendimento .
Polêmicas e Paralelos com Outras Cidades
A medida gerou tensão na Câmara de Vereadores, onde o projeto foi adiado em agosto de 2024 após protestos de grupos contrários, que compararam a proposta a uma “prática encarceradora” . Vereadores do PSOL argumentaram que a legislação federal já prevê internação excepcional, tornando a lei municipal redundante e potencialmente inconstitucional .
Niterói segue o exemplo de Florianópolis, que aprovou lei similar em março de 2024, mas enfrentou recomendações contrárias das Defensorias Públicas da União e de Santa Catarina, que pediram prioridade ao tratamento ambulatorial .
O Dilema entre Segurança Pública e Direitos Humanos
Enquanto entidades como a CDL Niterói defendem a lei como solução para crimes atribuídos a pessoas em situação de rua , a promotora Renata Scarpa vê avanço no compromisso formal com o housing first, permitindo cobrança judicial por sua implementação . Já ativistas temem que a internação involuntária, ainda que restrita, normalize violações de autonomia, especialmente sem garantia de serviços de apoio pós-internação .
Conclusão
A nova lei de Niterói reflete um debate global: como equilibrar intervenção estatal em crises agudas com o respeito à dignidade humana? Enquanto o housing first é visto como um farol de esperança, a compulsoriedade da internação acende alertas. O desafio agora é monitorar se a promessa de “reinserção com humanidade” será cumprida — ou se reproduzirá ciclos de exclusão.
Fontes Consultadas:
- O Globo , Diário do Rio , European Commission , CDL Niterói , Mental Health Commission of Canada , G1 SC , Câmara de Niterói .
