A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (31), a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo os que exigem receita médica. A decisão liminar, proferida pelo juiz Aalôr Piacini, da 17ª Vara Federal Civil do Distrito Federal, atendeu a um pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM), que contestou a medida sob o argumento de risco à saúde pública. O CFF ainda pode recorrer.
Contexto da polêmica
A Resolução nº 754/2023 do CFF, publicada em julho de 2023, permitia que farmacêuticos prescrevessem medicamentos para condições de baixa complexidade, como dores leves, infecções simples e anticoncepcionais, desde que baseados em protocolos clínicos. O objetivo, segundo o conselho, era ampliar o acesso da população a tratamentos básicos, principalmente em regiões com escassez de médicos.
No entanto, o CFM classificou a medida como “invasão de atribuições” e alertou para riscos de automedicação e diagnósticos incorretos. A entidade médica defende que a prescrição de remédios é atividade exclusiva de profissionais com formação clínica, como médicos e dentistas.
Decisão judicial e obrigações do CFF
Em sua decisão, o juiz Piacini determinou que o CFF divulgue a suspensão da resolução em seu site e em canais institucionais em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O magistrado destacou que a medida busca “evitar danos irreparáveis à saúde pública” até que o mérito da ação seja julgado.
A liminar também cita parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que considerou a resolução do CFF “inconstitucional”, por supostamente ferir a Lei nº 13.021/2014, que regula as atividades farmacêuticas.
Repercussão e próximos passos
Em nota, o CFM celebrou a decisão, afirmando que “prescrever medicamentos não é um ato isolado, mas parte de um processo que exige diagnóstico clínico”. Já o CFF informou que “analisa os termos da decisão para definir estratégias legais”, incluindo recurso.
Especialistas em saúde pública ouvidos pela imprensa destacam que o debate reflete tensões históricas entre categorias. Para o jurista Carlos Vieira, consultado pelo portal Congresso em Foco, a discussão deve chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), dada a complexidade técnica do caso.
O que está em jogo:
- Acesso a saúde: Defensores da resolução argumentam que farmácias são pontos estratégicos para atendimento primário.
- Segurança: Críticos temem que a prescrição sem avaliação médica aprofundada aumente riscos de efeitos adversos.
Enquanto a batalha judicial segue, farmacêuticos devem retomar a prática anterior, restrita à dispensação de medicamentos já prescritos. A decisão final da Justiça pode influenciar políticas públicas de saúde no país.
Com informações de Agência Brasil e portais especializados.
