O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, tomou uma decisão histórica na última sexta-feira (20), ao revogar uma portaria do ex-presidente Jair Bolsonaro que ampliava significativamente os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Com a decisão, Lewandowski restringe novamente a atuação da PRF, retirando-lhe a capacidade de exercer funções típicas de polícias judiciárias, como a investigação de crimes, medida que reforça o caráter de fiscalização das rodovias e combate à criminalidade nas estradas, mas sem ultrapassar os limites estabelecidos para a instituição.
A polêmica portaria, assinada em 2020, tinha sido editada pelo governo Bolsonaro e transferia à PRF responsabilidades que tradicionalmente são da Polícia Civil e da Polícia Federal. Essa medida gerou ampla controvérsia, com críticos apontando que ela poderia resultar em excessos e a politização das ações da corporação, principalmente durante o período eleitoral de 2022, quando a PRF foi acusada de usar sua força para influenciar resultados eleitorais.
Ao revogar a portaria, Lewandowski restabelece o entendimento de que a PRF deve atuar apenas na sua função principal de policiamento rodoviário e segurança pública nas estradas, sem poder investigar crimes ou realizar operações de polícia judiciária. A decisão reitera a importância de preservar a atuação de cada instituição de segurança pública dentro dos limites de sua competência, e busca evitar a sobreposição de funções que possam gerar insegurança jurídica ou abuso de poder.
A revogação da medida de Bolsonaro também reforça um ponto sensível: o uso de forças de segurança em contextos políticos. Durante a eleição de 2022, a atuação da PRF foi questionada, especialmente após relatos de ações da corporação em regiões estratégicas, como a abordagem a eleitores em locais de votação. A decisão de Lewandowski, portanto, também reflete a preocupação com a imparcialidade das instituições de segurança pública, evitando que sejam instrumentalizadas para fins políticos.
Em sua decisão, o ministro enfatizou que a Constituição Brasileira confere a função de investigação criminal a polícias judiciárias, como a Polícia Civil, a Polícia Federal e outras corporações estaduais, e que a transferência de tais atribuições à PRF poderia provocar a banalização das funções da polícia rodoviária, comprometendo sua independência e competência.
A revogação tem grande impacto no funcionamento da PRF, especialmente nas ações de combate ao tráfico de drogas, contrabando e outros crimes transnacionais que ocorrem ao longo das rodovias federais. Contudo, especialistas em segurança pública acreditam que a decisão de Lewandowski não enfraquece o combate ao crime nas estradas, mas, sim, reafirma o princípio de que funções específicas precisam ser desempenhadas pelas corporações mais adequadas a cada tipo de investigação.
A medida também é vista como uma resposta a críticas de que a PRF havia se desviado de sua missão principal de garantir a segurança pública nas rodovias e se envolvido em atividades de inteligência e investigações de maior complexidade, próprias de outras forças policiais. Para alguns, a decisão pode representar uma importante vitória na luta pela especialização e pela profissionalização das forças de segurança pública no Brasil.
No entanto, o impacto da revogação ainda está sendo analisado por especialistas em segurança pública. Alguns consideram que, ao limitar a PRF, o STF pode estar criando desafios para a atuação da corporação no combate a crimes organizados que, frequentemente, cruzam fronteiras estaduais e internacionais. Por outro lado, outros defendem que a medida contribui para a autonomia e especialização das forças policiais.
A decisão de Lewandowski coloca, mais uma vez, o STF no centro de um debate crucial sobre os limites do poder das forças de segurança no Brasil e seu papel no contexto político e eleitoral. Em tempos de polarização política, as escolhas do Supremo são observadas de perto por políticos, especialistas e pela sociedade, que buscam entender os rumos das instituições no país.
O governo atual, liderado por Luiz Inácio Lula da Silva, ainda não se manifestou oficialmente sobre a revogação da portaria, mas a decisão tende a alinhar-se com a visão de limitar o poder das forças de segurança e evitar o uso indevido de instituições públicas. O avanço do debate sobre a reforma das polícias e a segurança pública no Brasil promete continuar em destaque, à medida que questões como essa refletem o papel do Estado no enfrentamento da criminalidade e na preservação dos direitos fundamentais.
