Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade da atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário, visando à prevenção e combate de delitos. Essa medida amplia o papel dessas corporações na segurança pública, permitindo-lhes atuar de forma mais abrangente nas ruas.
No entanto, a decisão estabelece limitações claras às funções das guardas municipais. Elas não terão autonomia para investigar crimes, função exclusiva das polícias Civil e Militar. Além disso, estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público, garantindo a supervisão e a legalidade de suas ações.
Essa mudança representa um avanço significativo na integração das guardas municipais ao sistema de segurança pública, ampliando sua capacidade de atuação na proteção da comunidade. Entretanto, é fundamental que essa expansão de responsabilidades seja acompanhada de investimentos em treinamento, recursos e infraestrutura, assegurando que as guardas possam desempenhar suas funções de forma eficaz e respeitando os direitos dos cidadãos.
A decisão do STF reflete uma tendência crescente de valorização e fortalecimento das guardas municipais no Brasil, reconhecendo sua importância na construção de uma segurança pública mais próxima e eficiente para a população.
