STF Exige Respostas Sobre Polêmica de Emendas Secretas: Entenda o Caso que Pode Abalar a Transparência no Orçamento Público
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem, até esta terça-feira (1º de abril), esclarecimentos sobre a resolução aprovada pelo Congresso Nacional que mantém brechas para ocultar a autoria de emendas parlamentares que destinam recursos bilionários a estados e municípios. O caso, que está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, foi questionado em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
A polêmica gira em torno da Resolução nº 3/2023, aprovada em dezembro pelo Congresso, que flexibilizou a transparência na divulgação dos nomes dos parlamentares responsáveis por indicar emendas ao Orçamento. Críticos apontam que a medida permite a prática do “orçamento secreto”, já que autoridades podem usar dispositivos como emendas de “relator-geral” ou de comissão para evitar a identificação individual. Segundo dados do Portal da Transparência, em 2023, essas emendas somaram R$ 23,8 bilhões, recursos que, sem autoria clara, dificultam o controle social sobre o uso do dinheiro público.
Por Que o Caso Chegou ao STF?
O PSOL argumenta que a falta de transparência viola preceitos constitucionais, como o princípio da publicidade e a moralidade administrativa. A legenda destacou que, mesmo após a decisão do STF em 2022 que exigiu a identificação dos autores de emendas, o Congresso manteve brechas na nova resolução. “É um retrocesso que favorece a corrupção e o clientelismo político”, afirmou o líder do partido, deputado Guilherme Boulos (SP), em nota.
O Que Dizem os Defensores da Resolução?
Relatores do texto no Congresso alegam que a medida busca “agilizar” a destinação de recursos e evitar “perseguições políticas” a parlamentares. Contudo, organizações como a Transparência Internacional e o Observatório do Orçamento alertam que o sigilo prejudica a fiscalização, principalmente em casos de emendas vinculadas a obras superfaturadas ou desvios.
Próximos Passos
Se o Congresso e a AGU não cumprirem o prazo do STF, o caso poderá ser julgado diretamente pelo plenário da Corte. A decisão final pode determinar a suspensão imediata da resolução e a retomada da obrigatoriedade de divulgação detalhada das emendas. Enquanto isso, o tema reacende o debate sobre a necessidade de reformas estruturais no sistema orçamentário brasileiro.
Contexto Histórico
O “orçamento secreto” ganhou notoriedade em 2021, quando investigações revelaram que recursos eram direcionados a aliados do governo sem transparência. A pressão popular levou ao julgamento no STF em 2022, mas as novas regras do Congresso mostraram que a disputa entre Poderes ainda está longe de um consenso.
Créditos: Dados complementares foram extraídos do Portal da Transparência e de análises do Observatório do Orçamento. Imagem: Roque de Sá/Agência Senado.
