: Por 6 votos a 0, Supremo exclui verbas de custas e convênios do Judiciário do limite de gastos; AGU e Congresso alertam para impacto na responsabilidade fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta semana, para decidir que as receitas próprias do Poder Judiciário da União não estarão sujeitas ao teto de gastos do novo arcabouço fiscal. A decisão, que já conta com seis votos favoráveis no plenário virtual, exclui do cálculo do limite orçamentário verbas obtidas por meio de custas processuais, emolumentos, contratos e convênios, garantindo maior autonomia financeira ao Judiciário. O julgamento, suspenso desde fevereiro após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, será finalizado na próxima sexta-feira (11), mas já tem resultado definido .
O que diz a decisão?
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, defendeu que a exclusão das receitas próprias do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023) preserva a independência do Judiciário, alinhando-se às práticas já adotadas por tribunais estaduais, onde fundos especiais protegem verbas de limitações semelhantes. Moraes destacou que apenas os recursos angariados diretamente pelo Judiciário — e não os repassados pela União — ficarão fora do teto, mantendo o compromisso com a “higidez fiscal” .
A maioria foi seguida pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. O entendimento equipara o Judiciário federal a instituições como universidades públicas e empresas estatais, que já têm despesas próprias excluídas do limite .
Autonomia x responsabilidade fiscal: o embate
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora da ação, argumentou que a regra fiscal violava a separação de Poderes ao restringir a capacidade do Judiciário de gerir recursos essenciais para suas atividades. A Procuradoria-Geral da República (PGR) endossou o pedido, afirmando que a autonomia financeira é “instrumento assegurador da independência” do Judiciário .
Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Congresso Nacional criticaram a decisão. A AGU alertou que a exclusão compromete o esforço coletivo para conter gastos públicos, já que o arcabouço foi desenhado para aplicar limites isonômicos aos três Poderes. O Senado reforçou que a medida “prejudica a economia prevista” e concentra o ônus fiscal no Executivo e Legislativo .
Implicações práticas
Com a decisão, tribunais federais poderão utilizar receitas próprias sem restrições percentuais anuais — o arcabouço previa crescimento de despesas entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. A medida beneficia, por exemplo, o custeio de serviços judiciais específicos, como digitalização de processos e manutenção de sistemas .
No entanto, o governo federal teme que a flexibilização abra precedentes para outros Poderes buscarem exceções, fragilizando o controle de despesas. Para o Executivo, a decisão representa uma “interferência do Judiciário no legislativo”, já que o arcabouço foi aprovado pelo Congresso após amplo debate .
Próximos passos
A sessão virtual no STF segue até sexta-feira (11), mas a maioria já está consolidada. A expectativa é que a decisão seja publicada na próxima semana, garantindo efeito imediato. Enquanto magistrados celebram a vitória, economistas alertam para riscos de aumento de gastos em um contexto de ajuste fiscal .
