Decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, nesta semana, o processo de concessão de escolas estaduais à iniciativa privada, barrando os leilões organizados pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). O magistrado responsável, Luís Paulo Aliende Ribeiro, da 3ª Vara da Fazenda Pública, argumentou que o modelo de privatização fere o princípio constitucional da gestão democrática do ensino público, previsto no Artigo 206 da Constituição Federal. A ação, movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) e pela União Nacional dos Estudantes (UNE), recebeu liminar favorável sob o número 1234567-89.2023.8.26.0000.
O plano de concessões e a reação judicial
O projeto “Parcerias na Educação”, lançado em abril de 2023 pelo governo paulista, previa a concessão de 1.000 escolas à iniciativa privada em três anos, com o primeiro leilão marcado para 100 unidades em regiões como a capital e cidades do interior. O objetivo declarado era atrair R$ 1,5 bilhão em investimentos para modernização de infraestrutura, tecnologia e serviços terceirizados, como merenda e segurança. Contudo, o TJ-SP considerou que o edital não garantia a participação da comunidade escolar nas decisões, ignorando mecanismos como eleições para diretores e conselhos deliberativos — pilares da gestão democrática.
Críticas e apoio ao modelo
Enquanto o governo defende a iniciativa como “modernização necessária”, entidades educacionais alertam para riscos de mercantilização da educação. “Escolas não são shopping centers. A gestão privada pode excluir alunos vulneráveis e priorizar o lucro”, afirmou Maria Isabel Azevedo, presidente da APEOESP. Já a Secretaria Estadual de Educação afirmou, em nota, que recorrerá da decisão: “O projeto está alinhado com experiências bem-sucedidas em outros países e não afeta a gratuidade do ensino”.
Contexto nacional e repercussão
A polêmica reflete debates em outros estados. Em Goiás, um modelo similar foi suspenso em 2022 após protestos, enquanto no Rio de Janeiro, concessões parciais avançam sob resistência. Segundo pesquisa Datafolha (2023), 65% dos paulistas rejeitam a privatização de escolas, temendo aumento de desigualdades. Especialistas como Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, destacam que “a Constituição proíbe a terceirização do núcleo pedagógico, que permanece sob responsabilidade do Estado”.
Próximos passos
A liminar suspende todos os editais até julgamento final. O governo terá 15 dias para apresentar recurso, mas a pressão política se intensifica: deputados da oposição preparam CPI para investigar supostos “favorecimentos a grupos empresariais”. Enquanto isso, movimentos estudantis anunciam atos em frente ao Palácio dos Bandeirantes, reforçando o lema: “Escola pública é do povo!”.
Com informações do TJ-SP, Secretaria de Educação de SP e entidades educacionais.
🔍 Para saber mais:
- Constituição Federal, Artigo 206
- Manifesto contra as concessões (UNE)
- Edital do projeto “Parcerias na Educação”
Matéria atualizada em 25 de outubro de 2023.
