Padronização do TCO une Ministério da Justiça e forças de segurança para integrar dados nacionais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deu um passo decisivo para modernizar o registro de crimes de menor potencial ofensivo no Brasil. Através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), foi instituído um Grupo de Trabalho (GT) nacional com o objetivo de padronizar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). A medida visa acabar com a fragmentação de dados e garantir que os sistemas estaduais falem a mesma língua que as plataformas federais.

​O foco na integração e eficiência

Atualmente, a falta de uma linguagem comum entre as polícias civis, militares e guardas municipais dificulta o mapeamento preciso da criminalidade. Com a padronização, o MJSP espera que o compartilhamento de informações seja instantâneo, permitindo que o governo federal tenha uma visão em tempo real das ocorrências em todo o território nacional.

​O GT terá um prazo de 60 dias para concluir os estudos e apresentar as diretrizes técnicas. Entre os principais envolvidos na discussão estão representantes da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de conselhos nacionais que representam os chefes de Polícia Civil e os comandantes-gerais da Polícia Militar.

​O cenário jurídico: quem pode lavrar o TCO?

A criação deste grupo de trabalho ocorre em um momento de consolidação jurídica. Historicamente, a lavratura do TCO era motivo de disputa entre as forças de segurança. No entanto, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram que o TCO não é um ato exclusivo de polícia judiciária (delegados), mas sim um registro administrativo que pode ser realizado por policiais militares e rodoviários federais no local da ocorrência.

​Essa interpretação da Corte busca dar celeridade ao processo: em vez de deslocar uma viatura da Polícia Militar por horas até uma delegacia para registrar uma briga de vizinhos ou uma posse de pequena quantidade de entorpecentes, o próprio policial que atende a chamada faz o registro, liberando a equipe mais rápido para o patrulhamento preventivo.

​Benefícios para o cidadão e para a gestão pública

A padronização proposta pela Senasp traz benefícios diretos para a sociedade:

• ​Agilidade: Redução do tempo de espera para o registro de ocorrências simples.
• ​Qualidade dos Dados: Informações mais precisas alimentam o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), permitindo políticas públicas mais eficazes.
• ​Economia de Recursos: Estados que já adotaram o TCO pela PM, como Santa Catarina e Rondônia, relatam economias milionárias anuais com combustíveis e logística.

​Com a conclusão dos trabalhos do grupo, o Brasil deve adotar um modelo único de registro, fortalecendo o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e reduzindo a burocracia no primeiro atendimento ao cidadão.