O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 3.066/2025, que altera profundamente a legislação brasileira ao endurecer as punições para crimes de violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, que agora segue para a sanção do presidente da República, classifica diversas dessas condutas como crimes hediondos, o que impede a concessão de benefícios penais comuns e impõe regimes de cumprimento de pena mais severos.
O texto foca de maneira incisiva em crimes praticados por meio da internet e de redes sociais, adaptando os mecanismos de repressão às novas dinâmicas tecnológicas. Entre os principais pontos da atualização legislativa, destacam-se:
- Punições mais severas: Elevação significativa das penas para quem produz, armazena, comercializa ou divulga conteúdos de abuso ou exploração sexual infantojuvenil.
- Enquadramento de Novas Tecnologias: Inclusão expressa e endurecimento das punições em casos em que a inteligência artificial (IA) ou outras técnicas digitais avançadas sejam utilizadas para mascarar os crimes ou criar conteúdos falsos.
- Ações contra o anonimato: Medidas voltadas ao combate e rastreamento de técnicas que ocultam o endereço de IP dos criminosos na rede.
O projeto de lei, que teve origem na Câmara dos Deputados (com autoria inicial do deputado Osmar Terra e relatoria na Comissão de Direitos Humanos pela senadora Damares Alves), foi atualizado para abolir termos defasados da legislação penal e alinhar as diretrizes éticas e jurídicas internacionais aos padrões atuais de proteção à infância. Com a aprovação unânime no Plenário, a expectativa dos parlamentares e das entidades de direitos humanos é de que a nova lei ofereça ferramentas investigativas mais modernas às autoridades policiais, além de servir como um desestímulo rigoroso à prática desses crimes no ambiente virtual.
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