Uma herança da era colonial britânica tornou-se o centro de uma intensa batalha jurídica e social na Jamaica. A Lei de Controle de Praias (Beach Control Act), de 1956, que concede ao Estado o direito de transferir áreas costeiras para a iniciativa privada, é hoje o principal alvo do movimento JaBBEM (Jamaica Beach Birthright Environmental Movement). O grupo lidera uma mobilização nacional para que os cidadãos locais deixem de ser “estrangeiros em sua própria terra”.
O conflito: Resorts de luxo vs. Direito de nascença
Atualmente, estima-se que menos de 1% da costa jamaicana esteja livremente acessível ao público. Com a expansão agressiva do turismo de massa, centenas de praias foram cercadas por resorts all-inclusive e vilas de luxo pertencentes a investidores estrangeiros. Para os moradores locais, o que antes era um espaço de lazer, pesca e rituais religiosos, tornou-se propriedade privada protegida por cercas, arames farpados e segurança armada.
A lei vigente, criada seis anos antes da independência da Jamaica, estabelece que os direitos sobre o solo marinho e as praias pertencem à “Coroa” (atualmente representada pelo Estado). Na prática, isso permitiu que o governo arrendasse ou vendesse esses espaços, excluindo a população que não pode pagar as altas taxas de entrada cobradas por alguns clubes de praia.
Atualizações: A ofensiva jurídica e a resposta de Andrew Holness
O movimento pela revogação da lei ganhou novos capítulos em 2024 e no início de 2025:
- Batalha nos Tribunais: O JaBBEM ingressou com ações judiciais contra gigantes do setor, como a Sandals Resorts International, e contra o próprio governo. Eles utilizam a “Lei de Prescrição de 1882” para argumentar que as comunidades locais têm direitos consuetudinários de uso das praias que antecedem qualquer legislação moderna de turismo.
- A Promessa do Governo: Pressionado pela crescente insatisfação popular e por protestos em locais icônicos como Bob Marley Beach e Blue Lagoon, o Primeiro-Ministro Andrew Holness anunciou que uma nova “Política de Gestão e Acesso às Praias” está em fase final de revisão pelo Gabinete. Holness prometeu investir na melhoria de praias comunitárias gratuitas, mas os ativistas criticam a medida, afirmando que “dar algumas praias” não resolve a raiz do problema: a falta de um direito constitucional de acesso a toda a costa.
- Pressão Internacional: A disputa já atrai atenção de organismos de direitos humanos, que comparam a situação na Jamaica com a de outras ilhas caribenhas, como Antígua e Barbuda e Porto Rico, onde as leis de acesso são significativamente mais favoráveis aos cidadãos locais.
O que está em jogo?
Para os ativistas, não se trata apenas de lazer. “É uma questão de sobrevivência cultural e econômica”, afirma o Dr. Devon Taylor, presidente do JaBBEM. Pescadores artesanais estão perdendo seus pontos de desembarque e famílias perdem a conexão com o mar, elemento central da identidade jamaicana.
Enquanto o governo tenta equilibrar a dependência econômica do turismo — que representa cerca de 30% do PIB da ilha — com as demandas sociais, a população segue vigilante. O debate agora caminha para o Parlamento, onde a reforma da lei de 1956 promete ser um dos temas mais divisivos e fundamentais para o futuro da autonomia da Jamaica sobre seu próprio território.
