O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou “profunda preocupação” com a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que restringiu significativamente o processo de impeachment contra ministros da Corte. A medida cautelar, proferida nesta quarta-feira, estabeleceu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar denúncias por crime de responsabilidade contra membros do STF, retirando a prerrogativa de “qualquer cidadão” prevista na Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950).

​Além disso, a decisão do ministro decano aumentou o quórum no Senado para a abertura e a pronúncia do processo de impeachment, exigindo dois terços da Casa (54 dos 81 senadores) para o recebimento da denúncia, onde antes bastava maioria simples (41 votos). Mendes também excluiu a possibilidade de que o mérito de decisões judiciais seja interpretado como crime de responsabilidade.

​🔥 Confronto institucional

​Em um duro pronunciamento no plenário, Alcolumbre afirmou que a decisão monocrática “não é razoável” e atinge diretamente as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo. O presidente do Senado cobrou “reciprocidade efetiva” do Judiciário e exigiu respeito às decisões e à legitimidade da Casa.

​”Se é verdade que esta Casa e sua Presidência nutrem profundo respeito institucional ao STF, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva, e que seja igualmente genuíno, inequívoco e permanente o respeito do Judiciário ao Poder Legislativo, às suas prerrogativas constitucionais e à legitimidade de suas decisões”, declarou o senador.

​O parlamentar criticou o fato de uma lei votada e aprovada pelo Congresso Nacional poder ser revista por meio da decisão de um único ministro do STF, defendendo que para tanto seria exigível uma decisão colegiada da Corte. Alcolumbre ainda levantou a necessidade de se alterar o regime das decisões monocráticas no Supremo, sugerindo que apenas uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, “sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”.

​🛡️ Blindagem ou salvaguarda?

​A liminar de Gilmar Mendes foi concedida no âmbito de ações protocoladas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionam a compatibilidade de trechos da Lei do Impeachment com a Constituição de 1988.

​Em sua decisão, o ministro argumentou que o que deveria ser um “instrumento legítimo e excepcional” para responsabilizar ministros estava se tornando uma “ferramenta de intimidação”, submetendo os membros do Judiciário a uma aprovação de caráter político.

• ​Mendes defende que a restrição visa assegurar o equilíbrio entre o controle político exercido pelo Senado Federal e a necessária autonomia do Poder Judiciário, evitando a vulnerabilização dos magistrados a pressões indevidas.
• ​A decisão também busca evitar a “criminalização da hermenêutica jurídica”, ou seja, que a discordância quanto ao mérito da interpretação levada a efeito pelos juízes possa ser usada como base para um crime de responsabilidade.

​Ainda assim, a medida foi vista pela oposição no Congresso como uma forma de “blindagem” aos ministros do STF. O senador Cleitinho (Republicanos-MG), por exemplo, criticou duramente o ministro Gilmar Mendes por, em sua opinião, “legislar em causa própria” e apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) buscando manter a admissibilidade do impeachment por maioria simples.

​A decisão liminar de Gilmar Mendes, que já produz efeitos imediatos, será submetida a referendo do Plenário do STF, em julgamento virtual previsto para ocorrer entre os dias 12 e 19 de dezembro. A tensão entre o Legislativo e o Judiciário deve aumentar nos próximos dias com a análise do tema na mais alta Corte do país.