O Ministério Público Militar (MPM) protocolou nesta terça-feira, 3 de fevereiro de 2026, um pedido formal ao Superior Tribunal Militar (STM) para a cassação do posto e da patente do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros quatro oficiais de alta patente. A medida ocorre em decorrência da condenação definitiva dos envolvidos no Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado.
Além de Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, a representação por indignidade para o oficialato atinge:
- Augusto Heleno (General);
- Braga Netto (General);
- Paulo Sérgio Nogueira (General);
- Almir Garnier (Almirante).
O rito jurídico e a “Morte Ficta”
De acordo com a Constituição Federal, militares condenados na justiça comum a penas superiores a dois anos devem passar por um processo específico no STM para verificar se ainda possuem condições éticas de permanecer nas fileiras das Forças Armadas. Jair Bolsonaro, por exemplo, foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Se o STM acatar o pedido do MPM:
- Perda de Patente: Os condenados deixam de ser oficiais e perdem o direito ao uso de uniformes, títulos e medalhas.
- Impacto Financeiro: Eles perdem o direito ao soldo (salário militar). Bolsonaro recebe atualmente cerca de R$ 12,8 mil brutos como capitão reformado.
- Transferência de Custódia: Com a perda da patente, os réus perdem o direito à prisão especial em unidades militares e podem ser transferidos para presídios comuns. Atualmente, Bolsonaro cumpre pena no complexo da Papudinha, após ter o pedido de prisão domiciliar negado.
A legislação prevê o dispositivo da “morte ficta”, onde o militar é considerado “morto” para a corporação, permitindo que suas famílias recebam pensão. No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem questionado a validade desse benefício em casos de crimes contra a democracia.
Próximos passos no STM
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, afirmou que o tribunal não irá procrastinar o julgamento, dada a relevância institucional do caso. Os relatores já foram definidos por sorteio eletrônico: o processo de Bolsonaro será relatado pelo ministro Carlos Vuyk de Aquino (Aeronáutica).
Historicamente, o STM tem um padrão rigoroso: nos últimos oito anos, a corte acolheu cerca de 93% dos pedidos de expulsão apresentados pelo Ministério Público Militar contra oficiais condenados.
Nota do Editor: Este é o primeiro caso na história do Brasil em que o STM julgará a expulsão de oficiais generais por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
