A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, no último dia 2 de dezembro, um projeto de lei que estabelece regras claras para a guarda de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável. A proposta, que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), busca oferecer segurança jurídica e, principalmente, colocar o bem-estar do animal como prioridade nas decisões de separação.

​O que prevê o projeto de lei?

​O projeto (que tramita sob o número PL 62/2019 na Casa, sendo um substitutivo ao PL 4/2025 que trata da reforma do Código Civil) visa preencher uma lacuna legal, uma vez que os animais ainda são, em grande parte, tratados como “coisas” pela legislação atual. A proposta reconhece que os pets são seres vivos sencientes (capazes de sentir e ter consciência), e por isso merecem proteção jurídica própria.

​O texto, relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), determina que, em caso de divórcio ou dissolução de união estável, os ex-cônjuges ou ex-companheiros deverão tentar um acordo sobre a posse, os custos e a visitação do animal. Na falta desse entendimento, o juiz será acionado e terá poder para fixar os direitos e deveres de cada tutor, com base no melhor interesse do animal.

​Critérios de decisão e responsabilidades

​O acordo judicial ou a decisão do juiz deverá obrigatoriamente definir:

• ​Condições de moradia e cuidados adequados para o animal.
• ​Dias e horários destinados às visitas, no caso de guarda compartilhada.
• ​Responsabilidade pelo pagamento das despesas, incluindo custos veterinários, alimentação e medicamentos.
• ​Regras para eventual cruzamento, venda do animal ou de suas crias.

​O senador Wellington Fagundes defendeu que a legislação reconhece a família multiespécie. “Quando a família briga, se desentende, o animal sente e sofre. […] A separação da família causa para o animal um sofrimento terrível,” afirmou o relator, destacando que o projeto é fundamental para garantir dignidade e proteção aos animais de estimação.

​Próximos passos e contexto de avanço na causa animal

​Após a aprovação na CMA, o projeto seguirá para a CCJ, onde será analisado quanto à sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Se aprovado, ele poderá seguir para a Câmara dos Deputados ou diretamente para a sanção presidencial, dependendo se houver requerimento para votação no Plenário do Senado.

​Este avanço acompanha uma tendência crescente de proteção animal no país. Em um contexto relacionado, o Senado também está debatendo o Estatuto dos Cães e Gatos, um projeto que propõe uma reforma no Código Civil, tipificando crimes como abandono e maus-tratos, e elevando as penas. Essa medida, assim como a proposta de guarda, reflete um movimento da sociedade para que os pets deixem de ser vistos meramente como “mercadorias” e passem a ter seus direitos e bem-estar respeitados, mesmo nos momentos de ruptura familiar.

​A aprovação na CMA representa um marco significativo, proporcionando um instrumento legal essencial para tratar a questão da guarda de animais de estimação com a seriedade e a sensibilidade que o vínculo afetivo entre humanos e pets exige.