BRASÍLIA – O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sob a gestão da ministra Marina Silva, confirmou nesta sexta-feira (6) que o governo federal estuda a edição de um novo decreto para regulamentar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). A medida busca mitigar pontos críticos da legislação que entrou em vigor na última quarta-feira (4), após o Congresso Nacional derrubar a maioria dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova lei, que tramitou por quase duas décadas no Legislativo, é alvo de intensa disputa entre o setor produtivo e entidades socioambientais. Enquanto o agronegócio e a indústria defendem que as regras trazem celeridade e segurança jurídica, o governo e especialistas alertam para o risco de um “apagão” na proteção de ecossistemas e direitos de comunidades tradicionais.
Pontos centrais e a estratégia do governo
O principal objetivo do decreto em estudo é padronizar procedimentos que, na visão do MMA, ficaram excessivamente vagos ou permissivos no texto final aprovado pelo Congresso. Entre os tópicos que devem ser detalhados pela nova regulamentação estão:
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Também chamada de “autolicenciamento”, a LAC permite a emissão de licenças automáticas mediante declaração do empreendedor. O governo pretende definir limites claros para evitar que atividades de alto impacto utilizem esse rito simplificado.
- Licença Ambiental Especial (LAE): Criada para acelerar projetos considerados “estratégicos” pelo Conselho de Governo, a LAE tem gerado controvérsia por permitir o avanço de obras complexas, como a exploração de petróleo na Margem Equatorial, com ritos reduzidos.
- Regras de Transição: O governo busca assegurar que processos de licenciamento já em curso não sofram rupturas bruscas que gerem insegurança jurídica para os órgãos ambientais.
Embate judicial no STF
A entrada em vigor da lei não encerrou o conflito. Pelo contrário, o tema já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, questionam a legalidade de diversos dispositivos da nova norma.
As ações, movidas por partidos políticos e entidades como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), argumentam que a lei viola preceitos constitucionais ao dispensar o licenciamento para atividades agropecuárias extensivas e ao reduzir o escopo da análise de impactos indiretos, focando apenas no dano direto do empreendimento.
O que dizem os envolvidos
Para o setor do agronegócio, as novas regras são fundamentais para modernizar o país. Representantes da bancada ruralista afirmam que a simplificação elimina a burocracia desnecessária que travava investimentos bilionários.
Por outro lado, a ministra Marina Silva tem destacado que, embora a modernização seja necessária, a integridade do processo de licenciamento não pode ser sacrificada. “É fundamental considerar a judicialização”, alertou a ministra, indicando que o governo utilizará todos os instrumentos infralegais — como decretos e resoluções do Conama — para garantir que a proteção ambiental seja mantida conforme os compromissos internacionais do Brasil.
O governo federal ainda não divulgou a data oficial para a publicação do decreto, mas equipes técnicas trabalham em caráter de urgência para oferecer um balizador que evite o aumento do desmatamento e de conflitos territoriais sob o novo regime legal.
