O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, estabeleceu um prazo rigoroso de 15 dias para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro envie a totalidade das imagens capturadas durante a megaoperação policial nos complexos da Penha e do Alemão, ocorrida no fim de outubro de 2025.
A decisão, assinada na última quarta-feira (04), determina que todo o conteúdo audiovisual — incluindo registros de câmeras corporais dos agentes e de aeronaves — seja encaminhado diretamente para a perícia da Polícia Federal.
Contexto e Desdobramentos
A determinação ocorre no âmbito da ADPF 635, conhecida como a ADPF das Favelas, que visa restringir e monitorar a violência policial em comunidades fluminenses. A operação em questão tornou-se uma das mais letais da história recente do estado, contabilizando 121 mortos e gerando forte pressão de órgãos de direitos humanos e da comunidade internacional.
Pontos principais da decisão:
- Transparência sob custódia: O envio à Polícia Federal busca garantir a isenção na análise das provas, evitando possíveis interferências locais.
- Câmeras Corporais: O uso dos equipamentos é uma exigência do STF, e a ausência ou falha nos registros pode acarretar sanções administrativas e jurídicas aos responsáveis.
- Prazo Fatal: Caso o governo fluminense não cumpra os 15 dias estabelecidos, o descumprimento pode ser interpretado como obstrução de justiça.
