O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, com uma série de novidades que balizam a elaboração do Orçamento do próximo ano. O texto, que agora segue para a sanção presidencial, estabelece diretrizes fiscais e impõe regras para a execução de emendas parlamentares, marcando um entendimento entre o Legislativo e o Executivo em um ano que antecede as eleições.

​Flexibilidade na Meta Fiscal

​Um dos pontos centrais da LDO 2026 é a flexibilização da meta fiscal do Governo Central, que prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Com a aprovação, o governo fica autorizado a perseguir o piso da margem de tolerância do alvo fiscal.

​Isso significa que, na prática, o Executivo poderá fechar 2026 com um resultado primário de até zero (déficit zero ou equilíbrio nas contas) sem descumprir o arcabouço fiscal, já que o limite de tolerância é de 0,25% do PIB para baixo. A decisão é vista por analistas como um alívio nas pressões por contingenciamento de gastos em um ano eleitoral.

• ​Meta Central: Superávit de 0,25% do PIB.
• ​Margem de Flexibilidade: Permite que o governo persiga o piso da meta, ou seja, pode ter resultado primário zero.
• ​Exceção para Estatais: O texto cria ainda uma exceção de até R$ 10 bilhões à meta fiscal das empresas estatais, o que, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é uma “medida preventiva” para acomodar eventuais despesas extras, como a crise financeira dos Correios.

​Obrigatoriedade no Calendário de Emendas

​O Congresso também inseriu no texto regras estritas sobre o calendário de execução das emendas parlamentares. Para garantir a liberação dos recursos antes do período eleitoral de 2026, o Legislativo impôs a obrigatoriedade de o governo executar 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais até o fim do primeiro semestre do próximo ano.

​A regra, que visa acelerar o repasse de verbas federais para obras e projetos nos estados e municípios, vale para as emendas de execução obrigatória, como as destinadas a fundos de saúde, assistência social e as chamadas “emendas PIX”. A medida foi negociada em meio a críticas sobre a baixa execução das emendas neste ano.

​Outros Pontos Relevantes

• ​Salário Mínimo: A LDO trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro, mas o valor final será ajustado após a divulgação do IPCA de novembro.
• ​Fundo Partidário e Eleitoral: O texto vedou o contingenciamento dos fundos partidário e eleitoral e aprovou o reajuste do Fundo Partidário baseado na inflação desde 2016, uma medida que aumenta o montante destinado às legendas.
• ​Outras Despesas: Foram incluídas vedações ao contingenciamento de despesas importantes, como as da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), seguro rural e defesa agropecuária.

​A aprovação da LDO 2026, mesmo com cinco meses de atraso em relação ao prazo constitucional, é uma condição essencial para que o Congresso possa votar o Orçamento Anual (LOA) do próximo ano. A expectativa é que a votação do Orçamento ocorra na próxima semana, possivelmente até 18 de dezembro.