A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo significativo para a mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A medida estabelece o fim da jornada de trabalho 6×1, reduzindo gradualmente a carga horária semanal máxima para 36 horas, com a garantia de, no mínimo, dois dias de descanso remunerado para os trabalhadores, preferencialmente aos sábados e domingos.

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​A votação, ocorrida nesta quarta-feira (10/12) e incluída como item extra-pauta, pegou parte da oposição de surpresa e gerou protestos de parlamentares que pediram mais tempo para análise, como o senador Eduardo Girão (Novo-CE). O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), no entanto, rebateu as críticas, afirmando que a PEC está em debate há meses e que a aprovação representa um avanço na justiça trabalhista.

​Os principais pontos da PEC

​A PEC 148/2015 propõe uma transição gradual da jornada, que atualmente é de 44 horas semanais, para 36 horas, mantendo a irredutibilidade salarial. As principais alterações são:

• ​Jornada Semanal Máxima: Redução gradual até o limite de 36 horas por semana.
• ​Descanso Semanal Remunerado: Mínimo de dois dias de repouso, preferencialmente no fim de semana.
• ​Irredutibilidade Salarial: O salário do trabalhador deverá ser mantido integralmente, mesmo com a diminuição da carga horária.
• ​Transição: A partir de 1º de janeiro do segundo ano seguinte à promulgação, a redução será de uma hora por ano até atingir 36 horas.

​O relator, Rogério Carvalho, argumenta que a redução escalonada oferece previsibilidade ao setor produtivo, permitindo a reorganização de turnos e a eventual necessidade de novas contratações, o que, segundo defensores, poderia gerar mais empregos.

​Próximos passos no congresso nacional

​A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo para que a proposta se torne lei. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o rito de tramitação é rigoroso:

1. ​Plenário do Senado: O texto agora segue para o Plenário da Casa, onde precisará ser debatido em cinco sessões e votado em dois turnos. Para ser aprovado em cada turno, são necessários, no mínimo, o apoio de três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos.
2. ​Câmara dos Deputados: Se aprovada no Senado, a PEC será enviada para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisada e votada em dois turnos, exigindo quórum qualificado (3/5 dos deputados).
3. ​Promulgação: Caso o texto seja aprovado sem alterações nas duas Casas, ele será promulgado pelo Congresso Nacional, passando a valer.

​Debate e impacto no setor produtivo

​A proposta, que conta com o apoio do governo federal, alinhado a uma “agenda de modernização” do trabalho, enfrenta resistência de parte do empresariado. Entidades como a Fecomércio-SP manifestaram preocupação com o aumento dos custos trabalhistas, especialmente para micro e pequenas empresas, alertando que o país possui um setor produtivo muito diverso para regras tão rígidas.

​Defensores da PEC, por outro lado, destacam que a medida visa melhorar a qualidade de vida do trabalhador, reduzir acidentes de trabalho e aumentar a produtividade, citando a experiência de países como França e Alemanha que já operam com jornadas médias próximas de 36 horas.

​É importante notar que a Câmara dos Deputados também possui projetos sobre o tema, como o PL 67/25, que prevê uma redução da jornada para 40 horas semanais até 2028. A articulação do governo e o peso da aprovação na CCJ do Senado devem influenciar o debate na Casa e o texto final que, se aprovado, poderá transformar a realidade de milhões de trabalhadores brasileiros.