A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em votação simbólica realizada na quarta-feira (10 de dezembro de 2025), um projeto de lei (PL) que visa proibir a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas baseadas em critérios raciais ou étnicos em instituições de ensino superior da rede pública estadual ou que recebam verbas públicas do estado.
O projeto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello (PL), que já manifestou críticas a políticas de cotas, aumentando a expectativa de que a matéria seja promulgada.
Detalhes Da Proposta Aprovada
O Projeto de Lei limita as reservas de vagas nas universidades estaduais, como a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), a três categorias específicas:
- Pessoas com Deficiência (PCDs).
- Critérios exclusivamente socioeconômicos (baixa renda).
- Estudantes oriundos do ensino médio da rede pública estadual.
A proibição se estende tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de funcionários, incluindo professores e técnicos, em seus quadros.
As Punições E O Debate Central
O texto aprovado estabelece penalidades severas para as instituições que descumprirem a nova regra:
- Multa de R$ 100 mil por edital considerado irregular.
- Corte de repasse de verbas públicas estaduais.
- Abertura de procedimento administrativo disciplinar contra os agentes públicos responsáveis pela violação da norma.
O autor da proposta e parlamentares favoráveis argumentam que o foco das ações afirmativas deve ser exclusivamente a condição socioeconômica e o mérito, defendendo que a raça não deve ser um critério para acesso ao ensino superior.
“A oportunidade é para quem realmente precisa! Se você é negro e tem alta renda, a vaga é do branco de baixa renda que não tem condições de pagar os estudos. O discurso raso de racismo é rechaçado. Priorizamos o mérito e a necessidade financeira, não a cor da pele,” declarou um dos defensores do projeto.
Oposição E Repercussão
A votação contou com a oposição nominal de sete deputados (Fabiano da Luz, Marquito, Neodi Saretta, Padre Pedro Baldissera, Paulinha, Rodrigo Minotto e Vicente Caropreso) e gerou forte reação de entidades ligadas à educação e movimentos negros.
- Manifestações: Entidades como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC) protestaram contra a medida durante a tramitação do PL.
- Notas de Repúdio: Universidades e institutos federais, como o IFSC e a UFSC, emitiram notas de repúdio, classificando a aprovação como um ato “inaceitável, irresponsável e profundamente regressivo, que despreza décadas de luta por justiça racial.”
- Contexto Federal: A proibição afirmativa em SC não afeta instituições federais, como a UFSC, onde a Lei de Cotas (que inclui critérios raciais, socioeconômicos e de ensino público) continua plenamente em vigor.
Caso o governador Jorginho Mello sancione o texto, o Estado de Santa Catarina terá um prazo de 90 dias para regulamentar as punições previstas, marcando uma significativa mudança na política de acesso ao ensino superior estadual.
