A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou, nesta segunda-feira (26 de janeiro de 2026), uma proposta histórica para regulamentar todas as etapas da produção de cannabis para fins medicinais no Brasil. O novo marco regulatório busca atender a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou o prazo final de 31 de março de 2026 para que a União defina as diretrizes de plantio e extração em território nacional.
A estratégia da agência divide a regulamentação em três resoluções distintas, focadas em produção industrial, pesquisa científica e a atuação das associações de pacientes — um dos pontos mais sensíveis e aguardados pelo setor.
Os principais pontos da proposta
A minuta apresentada detalha exigências rigorosas de segurança e controle, visando diferenciar o uso medicinal do recreativo. Confira os pilares do texto:
- Limite de THC: O cultivo será restrito a variedades de cannabis com teor de tetrahidrocanabinol (THC) igual ou inferior a 0,3% (conhecido como cânhamo industrial).
- Acesso Restrito: A produção será permitida apenas para pessoas jurídicas (empresas e associações) com autorização especial. O plantio doméstico individual continua sem previsão de regulamentação administrativa pela Anvisa.
- Segurança Máxima: As áreas de cultivo deverão contar com barreiras físicas, vigilância 24 horas por câmeras e alarmes, além de controle rigoroso de acesso com registros mantidos por dois anos.
- Associações de Pacientes: Pela primeira vez, a Anvisa propõe uma norma específica para as associações, que hoje operam majoritariamente via decisões judiciais. Elas deverão seguir critérios de rastreabilidade e qualidade, sem finalidade de lucro.
Cronograma e próximos passos
A proposta será analisada pelo colegiado da Anvisa nesta quarta-feira, 28 de janeiro. Se aprovadas, as resoluções entram em vigor imediatamente após a publicação.
Nota do Especialista: Atualmente, o Brasil possui cerca de 672 mil pacientes que utilizam produtos à base de cannabis. A produção nacional tem o potencial de reduzir o custo dos tratamentos, que hoje dependem fortemente de importações ou produtos fabricados no Brasil com insumos estrangeiros.
Impacto no Mercado e na Saúde
A medida deve destravar investimentos bilionários no agronegócio e na indústria farmacêutica brasileira. Além disso, a parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) já está prevista para garantir a segurança no transporte dos insumos e produtos acabados.
