Em uma decisão histórica tomada nesta quarta-feira (28/01/2026), a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a regulamentação do cultivo de Cannabis sativa no Brasil. A medida atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 estabeleceu que o poder público deveria regulamentar o plantio para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos.
A nova norma foca especialmente no cânhamo industrial, uma variante da planta com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) — o componente psicoativo. De acordo com o texto aprovado, o cultivo será permitido apenas para pessoas jurídicas, incluindo empresas, instituições de pesquisa e, de forma controlada, associações de pacientes.
Principais pontos da regulamentação:
- Limite de THC: O cultivo é autorizado para plantas com concentração de THC inferior a 0,3%. Caso os lotes ultrapassem esse limite, as plantas deverão ser isoladas e destruídas sob supervisão.
- Venda em Farmácias de Manipulação: Pela primeira vez, farmácias de manipulação poderão comercializar produtos à base de canabidiol (CBD) sob prescrição médica, o que deve aumentar a oferta e reduzir os preços para os consumidores finais.
- Novas Vias de Administração: A Anvisa expandiu as formas permitidas de uso das terapias, autorizando medicamentos via bucal, sublingual e dermatológica.
- Pesquisa e Associações: Instituições de pesquisa poderão cultivar plantas com teores de THC superiores a 0,3% para estudos científicos, desde que cumpram rígidos protocolos de segurança. Já as associações de pacientes participarão de um modelo de “testagem controlada” para extração de óleo, com rastreabilidade total da produção.
Impacto e Fiscalização
Para garantir a segurança do processo, a agência prevê a criação de um comitê interministerial composto pelos Ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, e da Agricultura e Pecuária. O transporte das cargas será monitorado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Especialistas do setor acreditam que a produção nacional reduzirá drasticamente a dependência de insumos importados, que hoje tornam os tratamentos inacessíveis para grande parte da população. Estima-se que mais de 672 mil pacientes no Brasil já utilizem produtos à base de cannabis para tratar condições como epilepsia refratária, dor crônica e esclerose múltipla.
A nova resolução entra em vigor em 180 dias, período em que as empresas e associações deverão se adequar para solicitar a Autorização Especial (AE) junto à agência. O uso recreativo da planta continua estritamente proibido no território nacional.
