Com a proximidade do ciclo eleitoral de 2026, as atenções se voltam para a Constituição Federal e as recentes atualizações legislativas que balizam quem pode — e quem não pode — ocupar um cargo público no Brasil. Além da tradicional barreira da idade, novas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e leis aprovadas pelo Congresso Nacional trazem maior rigor e clareza para o processo de registro de candidaturas.
O “passaporte” para a candidatura
Para que um cidadão possa concorrer, não basta apenas o desejo político; é necessário cumprir as condições de elegibilidade previstas no Artigo 14 da Constituição. Os requisitos fundamentais incluem:

• Nacionalidade brasileira (sendo que alguns cargos, como a Presidência, são privativos de brasileiros natos);
• Pleno exercício dos direitos políticos (estar em dia com a Justiça Eleitoral);
• Alistamento eleitoral e domicílio na circunscrição onde pretende concorrer;
• Filiação partidária: Recentemente, em dezembro de 2025, o STF reafirmou, por unanimidade, a impossibilidade de candidaturas avulsas, mantendo a obrigatoriedade do vínculo a um partido político.
  
  Idade mínima e a nova Lei 15.230
  
  Um dos pontos que costuma gerar dúvidas é o momento da comprovação da idade. A recém-sancionada Lei 15.230/2025 trouxe atualizações sobre como essa contagem deve ser feita para as eleições de 2026. Em regra, a idade é verificada na data da posse, com exceção do cargo de vereador, onde os 18 anos devem estar completos na data do pedido de registro.
  Cargo Idade Mínima
  Presidente, Vice e Senador 35 anos
  Governador e Vice 30 anos
  Deputados (Federal/Estadual) e Prefeito 21 anos
  Vereador 18 anos
  Ficha Limpa e Inelegibilidade em 2026
  A legislação também se tornou mais específica quanto aos impedimentos. A Lei Complementar nº 219/2025 alterou pontos da Lei da Ficha Limpa para dar mais segurança jurídica à contagem dos prazos de inelegibilidade. Agora, há um esforço para unificar o tempo que um político fica afastado das urnas após condenações por abuso de poder político ou econômico, evitando que o período de punição se estenda indefinidamente por questões processuais. Nota do Editor: O Direito Constitucional é a base de todo o sistema político brasileiro. Compreender esses mecanismos é essencial para o exercício pleno da cidadania.Para aqueles que desejam se aprofundar e entender como a Lei Fundamental do país organiza o Estado e protege direitos, o Senado Federal oferece uma oportunidade qualificada. O curso de Direito Constitucional do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) é gratuito, realizado a distância e oferece certificação.
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