A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou de forma definitiva o projeto de lei que atualiza o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas. Pela proposta, a remuneração mínima dessas categorias saltará dos atuais R$ 3.636 para R$ 13.662, considerando uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. Como o texto foi aprovado em caráter terminativo na comissão, ele não precisará passar pelo plenário do Senado e segue diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei (PL) 1.365/2022 é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e teve como relator o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) durante sua passagem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), além de contar com a relatoria do senador Fernando Dueire (PSD-PE) na CAS. A medida busca corrigir uma defasagem histórica que se arrastava desde a implementação da Lei nº 3.999/1961, legislação que regulamentava os vencimentos das categorias há mais de seis décadas e que acabou perdendo sua eficácia prática após decisões de congelamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Regras de reajuste e garantias trabalhistas
Além da expressiva correção salarial, o texto traz um robusto pacote de benefícios e garantias para os profissionais da saúde, abrangendo os setores público e privado (sob os regimes estatutário e da CLT):
- Correção anual: O piso será reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No caso de servidores estaduais, municipais ou do Distrito Federal, a atualização poderá seguir índices previstos em leis locais.
- Adicionais valorizados: O pagamento por horas extras e pelo trabalho noturno passará a ter um acréscimo de 50% sobre a hora normal, substituindo o atual percentual de 20%.
- Intervalos de descanso: Fica assegurado aos profissionais o direito a uma pausa obrigatória de dez minutos de repouso a cada 90 minutos de efetivo trabalho.
- Cargos de chefia: O projeto determina que a liderança e chefia de serviços exclusivamente médicos deverão ser exercidas por médicos habilitados, enquanto a chefia de serviços odontológicos caberá estritamente a cirurgiões-dentistas.
Orçamento e fonte de financiamento
Um dos pontos mais debatidos durante a tramitação foi o impacto econômico e a viabilidade fiscal da medida. Para evitar a sobrecarga financeira nas contas locais, o texto aprovado estabelece que estados, municípios e o Distrito Federal não precisarão arcar com o aumento utilizando recursos próprios. Os valores necessários para o cumprimento do novo piso na rede pública serão integralmente custeados e repassados por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
De acordo com estimativas apresentadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o impacto fiscal projetado somente para a rede pública federal é de R$ 7,7 bilhões para o ano de 2027 — montante calculado sem contabilizar despesas extras com os novos adicionais noturnos e de horas extras.
Próximos passos
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e diversas entidades representativas da odontologia comemoraram o avanço da matéria, classificando-a como uma conquista histórica para a valorização e fixação desses profissionais no sistema de saúde do país.
Agora na Câmara dos Deputados, o projeto deve tramitar pelas comissões temáticas em rito equivalente (conclusivo). Se os deputados federais aprovarem o texto na íntegra sem realizar novas alterações, a proposta seguirá diretamente para a sanção do presidente da República para se tornar lei. Caso a Câmara modifique o conteúdo, a matéria precisará retornar para uma nova rodada de votação dos senadores.
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