O debate sobre os gastos públicos com o Congresso Nacional e as recentes decisões da Câmara dos Deputados em temas criminais colocam o valor da representação parlamentar e a percepção de impunidade no centro das atenções. Enquanto o contribuinte arca com um custo anual bilionário para manter os 513 deputados federais, a aprovação do chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) reacendeu a controvérsia sobre privilégios e a aplicação da lei.
O Custo da Cadeira Parlamentar
Os números impressionam. Estimativas recentes (considerando dados de 2025) indicam que o custo anual por deputado federal ultrapassa os R$ 3 milhões. Multiplicado pelos 513 membros da Câmara, o gasto total anual da Casa Baixa aproxima-se de R$ 1,7 bilhão – um valor pago integralmente pela população.
Custo do Deputado (Estimativa 2025):
- Custo Anual (por deputado): Acima de R$ 3 milhões
- Custo Total Anual (513 deputados): Cerca de R$ 1,7 bilhão
Este montante abrange não apenas o subsídio mensal (que chegou a R$ 46.366,19 em 2025), mas também a verba de gabinete para assessores, cota para o exercício da atividade parlamentar (CEAP), auxílio-moradia, e outros benefícios e reembolsos. A cada novo debate sobre reajustes ou aumento de cadeiras (como o projeto que propõe mais 18 vagas), o impacto financeiro milionário é imediato e sentido pelos pagadores de impostos.
O Projeto de Lei que Reduz Penas e Gera Críticas
A insatisfação popular ganha novos contornos diante de votações sensíveis. Na madrugada de quarta-feira, a Câmara aprovou o PL 2.162/2023, que altera a forma de aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de Golpe de Estado e Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito.
A proposta, originalmente apelidada de “PL da Anistia”, foi modificada, mas continua a gerar polêmica por beneficiar diretamente condenados nos atos do 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que figura como réu em processos relacionados à trama golpista.
- A Mudança Central: O PL da Dosimetria estabelece que, quando os crimes de Abolição e Golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas (o que é chamado de concurso de crimes). A aplicação será restrita à pena mais grave, reduzindo significativamente o tempo de reclusão.
- Impacto na Progressão: O texto aprovado também flexibiliza a regra para progressão de regime, permitindo que a mudança (do fechado para o semiaberto, por exemplo) ocorra com 16% da pena cumprida, em vez dos 25% exigidos atualmente para crimes com violência ou grave ameaça.
- Votação e Repercussão: A proposta, apesar de ter sido defendida como uma “redução de penas” e não uma “anistia” pelos seus articuladores, gerou forte reação da oposição e de setores da sociedade, que veem na medida um aceno político para diminuir a responsabilização de réus de alta relevância, como Bolsonaro.
O projeto segue agora para o Senado Federal, onde será analisado antes de ir para a sanção presidencial. A expectativa é de que o debate se acirre, com o tema unindo o alto custo da política brasileira à percepção de que as regras penais podem ser flexibilizadas em função de interesses políticos no Congresso.
