​O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu neste domingo (21) um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que buscava revalidar o pagamento de emendas parlamentares que já haviam sido canceladas. A decisão interrompe o que vem sendo chamado de “ressurreição” de verbas do antigo Orçamento Secreto (RP9), cujos valores poderiam chegar a R$ 5,6 bilhões.

​O mecanismo da “manobra”

​A tentativa de reativar os recursos ocorreu por meio da inserção de um artigo (o Artigo 10) no Projeto de Lei nº 128/2025. O texto, originalmente focado na redução de benefícios fiscais e no ajuste das contas públicas para 2026, serviu de hospedeiro para o que técnicos legislativos classificam como um “jabuti” — um tema estranho ao projeto principal incluído de última hora.

​O dispositivo previa a revalidação de “restos a pagar” não processados, inscritos entre 2019 e 2023, permitindo que verbas que já tinham perdido a validade legal fossem executadas até o final de 2026.

​A decisão de Dino e o Orçamento Secreto

​Ao atender a um pedido protocolado pela Rede Sustentabilidade e por deputados federais como Heloísa Helena (Rede-RJ) e Túlio Gadelha (Rede-PE), Dino destacou que a medida afronta decisões anteriores da Corte.

​”Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, afirmou o ministro em sua decisão.

​De acordo com o levantamento dos autores da ação, do montante total que o Congresso tentava liberar, cerca de R$ 1,9 bilhão eram diretamente ligados às emendas de relator (RP9), mecanismo derrubado pelo STF em 2022 por falta de transparência e rastreabilidade.

​Impactos e próximos passos

​A liminar de Dino foca exclusivamente no artigo das emendas, mantendo o restante do projeto de lei — que prevê um impacto de R$ 22 bilhões para o ajuste fiscal do governo — inalterado e pronto para a sanção presidencial.

​O que acontece agora:

• ​Prazo para sanção: O presidente Lula tem até o dia 12 de janeiro para sancionar ou vetar o projeto.
• ​Informações à Corte: A Presidência da República tem 10 dias para prestar informações ao STF sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal.
• ​Referendo no Plenário: A decisão liminar de Flávio Dino ainda deverá ser submetida ao julgamento dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.