Completar 35 anos não é apenas um marco cronológico para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas um convite à reflexão sobre a eficácia da proteção integral no Brasil. Instituída pela Lei nº 8.069 em 1990, a legislação tirou crianças e adolescentes da invisibilidade jurídica, elevando-os ao status de sujeitos de direitos com prioridade absoluta.
Afinal, para que serve o ECA?
Diferente da antiga “Doutrina da Situação Irregular”, que focava apenas em jovens em conflito com a lei ou em situação de abandono, o ECA foi desenhado para ser um escudo para todos. Ele funciona como um guia para o Estado, a família e a sociedade, garantindo:
- Direito à convivência familiar: Priorizando a manutenção da criança em sua família de origem e regulamentando a adoção de forma segura.
- Proteção contra violência: Desde o combate ao castigo físico até a estruturação da rede de denúncias (Disque 100).
- Acesso à educação e saúde: Garantindo que o desenvolvimento físico e mental seja o norte das políticas públicas.
Os novos campos de batalha: O mundo digital
Se em 1990 a preocupação era a erradicação do trabalho infantil nas ruas, em 2026 o foco se expandiu para o ambiente virtual. Com a consolidação de novas diretrizes para a segurança digital, o ECA tem sido a base para combater crimes como o cyberbullying, o aliciamento em redes sociais e a exposição de dados de menores por inteligências artificiais sem consentimento.
Especialistas do Ministério Público reforçam que a legislação é “viva” e precisa de constante atualização para responder aos algoritmos. A proteção hoje envolve não apenas o cuidado físico, mas a preservação da saúde mental diante da hiperconectividade.
A “Prioridade Absoluta” na prática
O conceito de prioridade absoluta, destacado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), implica que, na formulação de políticas públicas e na destinação de recursos, a infância deve estar sempre no topo da lista.
”O ECA não é uma lei apenas para quem ‘está em erro’, mas uma ferramenta de cidadania que garante que o futuro do país receba o melhor investimento possível hoje”, afirmam juristas da área.
Principais desafios para o futuro
Apesar dos avanços, o Brasil ainda enfrenta obstáculos severos para a plena execução do Estatuto:
- Desigualdade Regional: O acesso a Conselhos Tutelares estruturados ainda varia drasticamente entre capitais e o interior.
- Evasão Escolar: Recuperar o ritmo de aprendizado e permanência nas escolas pós-crises globais.
- Combate ao Abuso Sexual: Aumentar a eficácia das redes de proteção em casos intradomiciliares.
Comemorar os 35 anos do ECA é celebrar a existência de uma das leis mais avançadas do mundo, mas também cobrar que o papel saia da teoria e chegue a cada escola, praça e lar brasileiro.
