Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de realizar uma revisão completa no sistema de pagamentos e benefícios — frequentemente referidos como “penduricalhos” — concedidos a magistrados em todo o território nacional.
A medida, oficializada após recentes contestações sobre a remuneração do Judiciário, estabelece um prazo de 180 dias para que a equipe nomeada apresente um mapeamento detalhado das verbas indenizatórias vigentes, além de uma proposta definitiva para a regulamentação desses repasses.

Contexto e alinhamento com o teto constitucional

A iniciativa liderada pelo ministro Edson Fachin surge na esteira de decisões anteriores tomadas pela Corte para frear o pagamento de vantagens financeiras que não possuem previsão legal clara ou que extrapolam o teto do funcionalismo público.
Anteriormente, o STF já havia referendado uma determinação do ministro Flávio Dino suspendendo o pagamento de benefícios como:

• Auxílios sem amparo em lei (como alimentação, moradia e creche sem critérios rígidos);
• Gratificações indevidas por funções que já fazem parte do cargo;
• Licenças compensatórias por acúmulo de acervo fora das regras.

Transparência obrigatória: Paralelamente, as diretrizes vigentes reforçam a obrigatoriedade de que todos os tribunais do país publiquem, de forma mensal e transparente, os valores nominais pagos aos seus membros, discriminando cada rubrica utilizada.

Busca por padronização

Um dos principais desafios identificados pelo CNJ é a disparidade de nomenclaturas adotadas por diferentes tribunais estaduais e federais para justificar repasses de natureza semelhante. Para corrigir esse cenário, o plano de reestruturação do sistema prevê a consolidação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU), obrigando as instituições a adotarem padrões idênticos de identificação.
O comitê executivo instituído para coordenar os trabalhos é composto por juízes auxiliares e secretários do CNJ, que deverão formular, ao fim do período de estudos, uma minuta de projeto de lei para dar maior segurança jurídica e conter os excessos remuneratórios na magistratura brasileira.