O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que “ainda vai consultar o departamento jurídico” da Casa antes de qualquer decisão relativa à perda de mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar, por ofício, a declaração da vaga. A postura de Motta reacende o debate sobre o limite de atuação entre os Poderes.
Decisão Judicial E A Condenação Do Parlamentar
A determinação de perda de mandato pelo STF se deu após o trânsito em julgado da ação penal que condenou Ramagem por crimes relacionados à trama golpista, com pena fixada em 16 anos, um mês e 15 dias de prisão em regime inicial fechado. O ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, no despacho, afirmou que a condenação em regime fechado torna “incompatível” o exercício do cargo parlamentar e exige da Mesa Diretora da Câmara apenas um ato formal para declarar a perda do mandato.
A decisão recente do STF de condenar Ramagem, que já está foragido nos Estados Unidos, é o ponto mais agudo de um embate que se arrasta há meses. Em setembro de 2025, a Primeira Turma do STF já havia decidido pela perda do mandato do deputado. Além disso, em maio de 2025, o plenário da Câmara chegou a aprovar a sustação da ação penal contra Ramagem, medida que foi vista por ministros do STF como uma invasão de competência do Judiciário.
Reação Da Câmara E O Argumento Da Prerrogativa
Ao ser questionado sobre o ofício do STF, Hugo Motta disse que “não estar convicto” da necessidade de apenas um ato formal da Mesa para a perda do mandato, mantendo a postura de que a Câmara deve ter sua prerrogativa respeitada. A consulta ao departamento jurídico da Casa sinaliza uma intenção de buscar um respaldo técnico para possivelmente não acatar de imediato a ordem judicial ou para contestar o modo como o STF conduziu o processo.
Este não é o primeiro movimento de Motta em defesa de Ramagem. Anteriormente, o presidente da Câmara protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF para tentar reverter a decisão que restaurou a ação penal contra o deputado, uma ação vista por ministros da Corte como “natimorta”.
A polêmica mais recente envolve também a fuga de Ramagem para os Estados Unidos. Após a notícia, Motta assinou uma decisão que proíbe deputados de votarem pelo sistema eletrônico da Casa se estiverem no exterior, a menos que em missão oficial, buscando fechar a brecha que permitia a Ramagem seguir votando remotamente.
Próximos Passos E O Risco Institucional
Aguardar o parecer jurídico da Câmara atrasa a formalização da perda do mandato e intensifica a tensão entre os Poderes, que já vinha crescendo com as recentes decisões do STF em casos envolvendo parlamentares. Se a Câmara resistir à decisão, o impasse pode se transformar em uma nova crise institucional, com o STF podendo determinar medidas adicionais para garantir o cumprimento de sua decisão.
A comunidade jurídica e a opinião pública aguardam a conclusão da análise do departamento jurídico da Câmara, bem como a próxima manifestação de Motta, para saber se a Casa acatará a determinação judicial ou se buscará uma nova batalha jurídica em defesa do mandato de Ramagem, que se encontra foragido.
Você pode acompanhar a discussão entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso sobre o caso Ramagem no vídeo: Hugo Motta aciona STF e pede respeito à decisão de deputados sobre Ramagem | CNN ARENA. O vídeo detalha o contexto da ação em que Hugo Motta acionou o STF em defesa do deputado Ramagem, abordando o conflito de competências entre os poderes.
