​A Justiça argentina determinou a extradição dos cinco brasileiros condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 que estavam foragidos e presos no país vizinho. A decisão, proferida pelo juiz Daniel Eduardo Rafecas do Tribunal Criminal número 3 de Buenos Aires, atende a um pedido feito pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das ações penais.

​Os foragidos são Ana Paula de Souza, Wellington Luiz Firmino, Rodrigo de Freitas Moro Ramalho, Joelton Gusmão de Oliveira e Joel Borges Corrêa. Eles foram condenados a penas que variam entre 13 e 17 anos de prisão no Brasil por envolvimento nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. O grupo fugiu para a Argentina, mas acabou detido em novembro do ano passado.

​⚖️ Processo de Extradição e Próximos Passos

​A decisão da Justiça argentina se baseia na compatibilidade dos crimes com o Código Penal argentino e no cumprimento das exigências do tratado de extradição entre os dois países. No entanto, a formalização e execução do ato ainda dependem de etapas adicionais, sendo a mais crucial a análise do presidente argentino, Javier Milei.

• ​Recurso: A defesa dos brasileiros já anunciou que pretende recorrer à Suprema Corte da Argentina.
• ​Pedido de Refúgio: Os condenados também ingressaram com um pedido de refúgio político na Comissão Nacional para os Refugiados da Argentina (Conare), que ainda não se manifestou.
  • ​Detalhamento: A legislação argentina prevê que, caso o refúgio seja concedido, a extradição pode ser automaticamente anulada. Contudo, uma mudança na lei de outubro de 2024 proíbe a concessão de refúgio a condenados por crimes graves, o que pode impactar a estratégia da defesa.
• ​Análise Presidencial: Após esgotados os recursos judiciais, a palavra final sobre a extradição compete ao Poder Executivo, sob a alçada do presidente Javier Milei.

​🇧🇷 Contexto Brasileiro e Penalidades

​Os cinco integram um grupo maior de brasileiros que fugiram do país após as condenações do STF para evitar a prisão. O governo brasileiro havia enviado uma lista com mais de 180 nomes de foragidos para diversos países, incluindo a Argentina, Uruguai e Paraguai.

​As condenações no Brasil também incluem o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões, a ser dividido entre todos os condenados no inquérito. A decisão judicial argentina não analisou o mérito das condenações brasileiras, mas sim a viabilidade legal da extradição sob a ótica dos acordos bilaterais.

​Fonte da Imagem: Amanda Cotrim/UOL (foto de arquivo)