Justiça Eleitoral Rejeita Embargos de Marilis e Mantém Condenação por Compra de Votos em Paranaguá
A Justiça Eleitoral proferiu uma decisão que mantém integralmente a condenação da candidata Marilis por captação ilícita de sufrágio, popularmente conhecida como compra de votos. O juiz responsável rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa, consolidando a decisão anterior e resultando na permanência da punição imposta.
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A decisão judicial destacou que a sentença original já estava amparada por fundamentos suficientes, dispensando a necessidade de revisão. Entre as provas concretas apresentadas no processo, a Justiça mencionou a apreensão de títulos de eleitor e de 395 santinhos da candidata, evidências cruciais que sustentaram a acusação. Além disso, depoimentos e as circunstâncias em que os fatos ocorreram confirmaram o esquema de compra de votos.
Um ponto fundamental na rejeição dos embargos foi a reiteração do entendimento legal de que, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, não é estritamente necessária a comprovação do pagamento efetivo ao eleitor. A legislação eleitoral é clara ao considerar que a mera promessa de vantagem ou benefício já é suficiente para caracterizar o crime eleitoral.
Os embargos de declaração apresentados por Marilis foram conhecidos pelo magistrado, mas, após análise do mérito, foram negados. Com isso, a condenação permanece mantida em sua integralidade, reforçando a rigidez da Justiça Eleitoral contra práticas que ferem a lisura do processo democrático e a livre manifestação do voto.
Embora o material não detalhe as implicações exatas da condenação, em casos de captação ilícita, as penalidades podem incluir a cassação do registro ou do diploma e a declaração de inelegibilidade, podendo afetar a atuação da candidata na Câmara Municipal de Paranaguá.
O desfecho desta etapa processual sublinha o compromisso do Tribunal Superior Eleitoral e das instâncias inferiores em coibir a corrupção eleitoral e garantir a legitimidade dos pleitos. A permanência da condenação envia uma mensagem clara sobre a fiscalização rigorosa das campanhas e a intolerância a desvios éticos e legais no ambiente político.





