O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, gerou forte repercussão ao declarar, nesta terça-feira (9), durante audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que os governos estaduais não estariam “fazendo ‘nada'” no combate à criminalidade comum.
Lewandowski reiterou que, constitucionalmente, o enfrentamento a crimes do cotidiano, como roubo de celular, é responsabilidade primária dos estados. “Qual governo de estado resolveu a criminalidade comum? Nada, nada, nada”, questionou o ministro, destacando a inação histórica no investimento em segurança.
💰 Falta de Recursos e o Fenômeno do Crime Organizado
Apesar de demarcar a competência estadual para o crime comum, o ministro enfatizou que a União “não se furta a enfrentar esse problema”, especialmente no que tange ao crime organizado, classificado por ele como um “fenômeno novo”, globalizado, digital e que transcendeu as fronteiras nacionais e estruturas de poder.
Lewandowski defendeu que o principal obstáculo para ações mais efetivas no combate ao crime é a falta de dinheiro e a limitação orçamentária. Ele citou que o orçamento atual para a segurança é “pífio” e defendeu a necessidade de uma verba “perene e substantiva” para o setor, além de apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025) para integrar as polícias e forças de segurança brasileiras, semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS).
📢 Secretários de Segurança Rebatem
As declarações de Lewandowski provocaram uma reação imediata. O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) divulgou uma nota oficial rebatendo as acusações. A entidade classificou como “injusto e desarrazoado” afirmar que os estados estão inertes.
- Argumento dos Estados: O Consesp apresentou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Anuário 2025) indicando que os estados e o Distrito Federal são responsáveis por cerca de 77% (R$ 118,5 bilhões) de todo o investimento em segurança pública no país.
- Cobrança à União: O Conselho argumenta que as polícias estaduais, apesar das limitações, acabam assumindo atribuições de competência federal, como o combate ao tráfico de drogas e armas nas fronteiras, sem a devida contrapartida da União.
- Proposta de Pasta Exclusiva: O Consesp reiterou a defesa por um Ministério exclusivo para a Segurança Pública, gerido por gestores da área, para fortalecer o diálogo e a cooperação federativa.
O debate na CPI expôs a tensão na divisão de responsabilidades e recursos entre União e estados para o enfrentamento da crise de segurança pública no Brasil.
