O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento da pena imposta ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e a outros condenados no chamado “Núcleo 1” da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. A decisão, proferida no dia 25 de novembro de 2025, rejeitou os últimos recursos da defesa, declarando o trânsito em julgado das condenações, o que significa o esgotamento das possibilidades recursais na Suprema Corte.
Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado, é considerado o líder da organização criminosa pela Justiça. O ex-presidente, que é capitão reformado do Exército, está detido preventivamente na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde deve iniciar o cumprimento da pena definitiva.
Perda do Posto e da Patente de Capitão
Em um desdobramento crucial, o ministro Moraes também determinou que o Superior Tribunal Militar (STM) e a Procuradoria-Geral do Ministério Público Militar (PGMM) decidam sobre a perda do posto e da patente de capitão do Exército por parte de Jair Bolsonaro.
- Fundamento Legal: De acordo com a Constituição Federal, um oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão. A condenação de Bolsonaro atende a esse critério.
- Procedimento: Com o trânsito em julgado da condenação, o Ministério Público Militar deverá solicitar a ação de perda do oficialato ao STM. A corte militar será responsável por julgar se o ex-mandatário deve, de fato, perder sua condição de militar da reserva.
- Outros Militares: A medida se estende a outros militares condenados no mesmo processo, como os generais Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, além do almirante Almir Garnier. Todos eles também deverão ser alvo de uma ação de perda do oficialato a ser julgada pelo STM.
Próximos Passos na Justiça Militar
Não há um prazo definido para que o Ministério Público Militar formalize o pedido de perda da patente. Contudo, as informações mais recentes indicam que o STM deve agendar o julgamento sobre os pedidos de perda de patente dos militares condenados na ação penal da trama golpista para o início de 2026.
A decisão do STF e o envio da questão para a Justiça Militar acentuam a fase final de responsabilização dos envolvidos na tentativa de ruptura democrática, colocando em xeque não apenas a liberdade, mas também a honra militar do ex-presidente e de seus ex-ministros.
