O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Palmital, oficializou na última sexta-feira (23 de janeiro de 2026) a abertura de um procedimento administrativo para monitorar o ex-prefeito Valdenei de Souza e o ex-secretário rodoviário Jurandir Visentin.
O foco da ação, conduzida pelo promotor Dr. Frederico Augusto Gomes, é garantir que a dupla cumpra rigorosamente as cláusulas do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC nº 01/2024). O pacto foi firmado após investigações apontarem o uso irregular de maquinário, bens e servidores públicos para fins particulares durante a gestão dos envolvidos.
Detalhes da Fiscalização e do Acordo
O ANPC é um mecanismo jurídico que permite encerrar processos de improbidade administrativa sem a necessidade de uma sentença judicial longa, desde que os acusados confessem o ilícito e reparem o dano. No caso de Palmital, os principais pontos sob vigilância são:
- Ressarcimento ao Erário: Devolução dos valores correspondentes ao uso das máquinas e horas-trabalho dos servidores.
- Sanções Pactuadas: Pagamento de multas civis e possíveis restrições de direitos políticos, conforme estabelecido no inquérito civil nº 0099.20.000200-6.
- Transparência: A Promotoria exige a comprovação periódica dos pagamentos para evitar que o acordo se torne inócuo.
