Apesar da revogação do monitoramento eletrônico, os envolvidos na investigação que apura desvio de verbas da Saúde em Fazenda Rio Grande (RMC) continuam afastados de suas funções públicas.
A defesa de Marco Antonio Marcondes Silva, prefeito de Fazenda Rio Grande, e dos demais denunciados na Operação Fake Care obteve uma vitória judicial significativa. Após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao empresário Samuel Antônio da Silva Nunes – um dos envolvidos –, a medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica foi estendida aos demais investigados. Com isso, os denunciados tiveram o monitoramento eletrônico revogado e puderam retirar os dispositivos.
A decisão do STJ foi articulada pela defesa do empresário, capitaneada pelo advogado Eduardo Sanz. O entendimento beneficiou os outros envolvidos no suposto esquema, que é investigado por desvio de mais de R$ 10 milhões em contratos da Secretaria da Saúde do município paranaense.
🚫 Proibição De Retorno Às Funções Públicas É Mantida
Embora a retirada da tornozeleira eletrônica represente um alívio nas restrições de locomoção, é crucial ressaltar que as demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) permanecem em vigor. Entre elas, a principal é o impedimento de reassumir as funções públicas. O prefeito Marco Marcondes, o auditor do Tribunal de Contas Alberto Martins de Faria e os outros denunciados seguem afastados de seus cargos. O vice-prefeito de Fazenda Rio Grande segue à frente do executivo municipal.
A Operação Fake Care, deflagrada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio do GAECO, apurou a existência de uma suposta organização criminosa que utilizava a contratação direcionada da empresa AGP Saúde Ltda. para serviços de testagem domiciliar (testes rápidos) e levantamento estatístico. O esquema teria sido usado para desviar recursos públicos por meio de pagamentos superfaturados e propinas.
⚖️ Próximos Passos No Processo Judicial
Após a denúncia criminal formalizada pelo Ministério Público do Paraná contra o prefeito Marco Marcondes e mais cinco pessoas, o processo segue para a fase de apreciação pelo TJ-PR, que decidirá se aceita ou não a denúncia. Caso aceita, os investigados se tornarão réus e responderão pelos crimes de organização criminosa, contratação direta ilegal, peculato (desvio de dinheiro público), corrupção passiva majorada e lavagem de dinheiro.
Desenvolvimentos recentes na investigação:
- Fiscalização Ampliada: O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) instaurou procedimentos de fiscalização em pelo menos oito prefeituras paranaenses, além de Fazenda Rio Grande, que mantinham contratos com a empresa AGP Saúde Ltda., buscando identificar a extensão das irregularidades no estado.
- Investigação em Outros Municípios: Relatórios apontaram inconsistências em contratos da mesma empresa em outras cidades, como Paranaguá, onde o prefeito reportou a identificação de testes supostamente realizados em pessoas já falecidas e números de testagem considerados “absurdos” para a população adulta.
A defesa dos denunciados, agora com seus clientes em liberdade monitorada apenas pelas restrições de função pública e outras cautelares, concentra-se em apresentar a defesa técnica para rebater as acusações e tentar provar a inocência ao longo da instrução processual.
