Em decisão encerrada na quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a validade dos benefícios fiscais concedidos a agrotóxicos no Brasil. Por 8 votos a 2, os ministros rejeitaram as ações movidas pelo PSOL e pelo PV, que questionavam a constitucionalidade de isenções de IPI e reduções de ICMS para esses insumos, alegando riscos à saúde e ao meio ambiente.

​O julgamento, que se arrastava desde 2016 (ADI 5553) e ganhou novos contornos com a contestação de trechos da Reforma Tributária (ADI 7755), consolidou o entendimento de que os incentivos são uma escolha política legítima do Legislativo para garantir a produtividade agrícola e a segurança alimentar.

​Os detalhes da decisão e os votos

​A divergência que saiu vencedora foi aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que argumentou que a concessão de incentivos fiscais para defensivos agrícolas não fere a Constituição. Para Zanin, o uso desses produtos é regulamentado e necessário para o controle de pragas, e uma mudança na tributação por via judicial poderia desequilibrar a economia do setor.

​Como votaram os ministros:

• ​Pela manutenção total dos benefícios: Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Nunes Marques.
• ​Pela constitucionalidade parcial (com ressalvas): André Mendonça e Flávio Dino. Eles defenderam que, embora os benefícios sejam válidos, deveria haver uma revisão periódica para priorizar produtos menos tóxicos.
• ​Contra os benefícios (vencidos): Edson Fachin (relator) e Cármen Lúcia. O relator defendeu que o sistema tributário deveria ser “ambientalmente calibrado”, onerando mais os produtos nocivos.

​Impacto da Reforma Tributária

​A decisão de hoje também validou dispositivos da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), que prevê uma redução de 60% nas alíquotas do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para insumos agropecuários.

​O PV tentava derrubar essa previsão, argumentando que a reforma deveria ter excluído substâncias tóxicas do tratamento favorecido. No entanto, o STF entendeu que o texto constitucional reforçou a escolha do Estado em proteger o setor produtivo.

​Contexto e Novidades de 2025

​O desfecho no STF ocorre em um momento de intenso debate sobre o uso de defensivos no país:

• ​Novos registros: Apenas em janeiro de 2025, o Ministério da Agricultura já liberou o registro de 77 novos insumos agrícolas.
• ​Pronara: Em junho de 2025, o governo federal instituiu o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), visando estimular o uso de bioinsumos e práticas sustentáveis, tentando equilibrar a balança entre a produtividade e a proteção ambiental.
• ​Ajuste Fiscal: Paralelamente, o Congresso Nacional discute o PLP 128/2025, que propõe cortes graduais em diversos benefícios fiscais federais para cumprimento de metas fiscais, o que pode, no futuro, atingir indiretamente o setor de defensivos por via legislativa.