O setor de saneamento básico no Paraná atravessa um momento de intensa articulação institucional e técnica. O que começou como uma proposta do Poder Executivo para acelerar investimentos em áreas vulneráveis, agora atinge a esfera federal com o pedido de intervenção do Senado Federal.
O cerne da controvérsia: O PL 283/2026
O Projeto de Lei Estadual nº 283/2026, de autoria do Governo do Estado, foi desenhado com o objetivo ambicioso de universalizar o acesso à água tratada e ao tratamento de esgoto em todo o território paranaense. A prioridade declarada são os municípios com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), onde o déficit de infraestrutura é mais acentuado.
A estratégia governamental busca alinhar o estado às metas do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020), que exige que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento de esgoto até 2033.
Os pontos de conflito
Apesar das boas intenções sociais, o Órgão Regulador de Saneamento do Paraná (Agepar) levantou bandeiras vermelhas. Em ofício enviado ao gabinete do senador Sergio Moro (União-PR), o órgão técnico expressou preocupação com a segurança jurídica do texto atual.
Os principais pontos de atenção citados pelo órgão regulador incluem:
- Conformidade Federal: O receio de que trechos do projeto estadual entrem em conflito direto com normas estabelecidas pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).
- Sustentabilidade Financeira: Questionamentos sobre como os investimentos nos municípios de baixo IDH serão custeados sem comprometer a saúde financeira da Sanepar ou elevar excessivamente as tarifas para o consumidor final.
- Autonomia Regulatória: A necessidade de garantir que a fiscalização dos contratos permaneça técnica e independente de pressões políticas.
A movimentação no Senado
A escolha de Sergio Moro como interlocutor no Senado não é por acaso. Além de representar a bancada paranaense, o senador tem assento em comissões que discutem infraestrutura e segurança jurídica.
“A audiência pública no Senado servirá para dar transparência a um debate que não pode ficar restrito aos muros da ALEP. O saneamento é o maior programa de saúde pública que um estado pode ter, mas ele precisa de alicerces jurídicos inabaláveis para atrair os investimentos necessários”, afirmam fontes ligadas ao setor técnico.
Próximos passos
Com a solicitação formal de audiência, o Senado deve agora avaliar o cronograma para convocar representantes do Governo do Paraná, diretores da Sanepar, técnicos da Agepar e especialistas em direito público.
Enquanto isso, na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), a tramitação do PL segue sob os olhares atentos de prefeitos e do setor privado, que aguardam uma definição sobre as regras de concessão e os modelos de regionalização que definirão o mapa do saneamento paranaense pelas próximas décadas.
