A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a aplicação de uma sanção financeira no valor de R$ 153,7 milhões à plataforma de vídeos curtos TikTok. A punição é resultado de um processo administrativo sancionador instaurado para apurar irregularidades graves no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no país.
Segundo os relatórios da autarquia federal, a investigação apontou falhas consistentes nos mecanismos de verificação de idade, o que permitia o acesso de menores de 13 anos à rede social sem o consentimento prévio e ostensivo dos pais ou responsáveis legalmente constituídos. Além da fragilidade nos cadastros, a ANPD identificou práticas de coleta excessiva de dados e direcionamento de conteúdos por algoritmos sem as devidas salvaguardas exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além da quantia milionária, a decisão prevê determinações corretivas de cumprimento obrigatório pela ByteDance, empresa controladora da plataforma. Entre as medidas exigidas estão o aprimoramento dos sistemas de checagem de idade, a reformulação das diretrizes de privacidade voltadas a adolescentes e a exclusão imediata de perfis de usuários que não cumpram os requisitos mínimos de idade estabelecidos.
Em nota oficial, o TikTok informou que coopera com as autoridades brasileiras e reforçou o compromisso contínuo em aprimorar os recursos de segurança para os jovens na plataforma, indicando que avaliará o recurso cabível no âmbito administrativo. O caso marca um dos maiores valores aplicados em sanções relacionadas à proteção de dados infantojuvenis no Brasil.
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