MINISTRO Flávio Dino suspende privatização da Celepar por risco à segurança de dados no Paraná

CURITIBA – Em uma decisão que interrompe os planos do governo Ratinho Júnior (PSD), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão liminar do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A medida, assinada em 22 de fevereiro de 2026, atende a pedidos feitos pelos partidos PT e PSOL (ADI 7896), que questionam a constitucionalidade da venda da estatal.

​A decisão impacta diretamente o cronograma do estado, que previa a realização de um leilão na B3 no dia 17 de março, com valor mínimo estipulado em R$ 1,3 bilhão.

​O cerne da disputa: Privacidade e Segurança Pública

​O principal argumento acolhido pelo ministro Dino é o risco iminente à proteção de dados pessoais dos cidadãos paranaenses. A Celepar é a guardiã de bases de dados sensíveis, incluindo informações fiscais, de saúde, segurança pública e educação.

​”A desestatização de uma empresa que gere dados estratégicos deve observar rigorosamente os direitos fundamentais à privacidade”, destacou o magistrado em sua decisão.

​Para que o processo possa ser retomado, Dino impôs condições rigorosas:

• ​Relatório de Impacto: O Estado do Paraná deve elaborar um relatório detalhado sobre os riscos à proteção de dados na transição societária.
• ​Crivo da ANPD: Este documento deverá ser submetido à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para análise técnica.
• ​Salvaguardas de Segurança: O governo precisa demonstrar mecanismos concretos que impeçam o acesso indevido ou a comercialização de dados públicos por entes privados.

​Reações e próximos passos

​O Governo do Paraná defende que a privatização é estratégica para modernizar a prestação de serviços e afirmou que irá recorrer da decisão. Segundo a gestão estadual, o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa (Alep) em 2024 já previa protocolos de segurança.

​Por outro lado, sindicatos e movimentos sociais celebram a liminar, apontando que o valor de mercado da empresa (com contratos que somam R$ 2,2 bilhões) estaria sendo subestimado no leilão.A liminar agora segue para o Plenário Virtual do STF, onde os demais ministros deverão referendar ou derrubar a decisão de Dino. A sessão está prevista para ocorrer nos próximos dias.